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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CRIA, JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO MUNI CIPAL, A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/11/1995
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Autuado em
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23/11/1995 - Processo 01-1317/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/11/1995, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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29/12/1995, página 48, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
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Data de Encerramento
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31/01/1997
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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12/02/1996
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Prazo regimental
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06/03/1996
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Relator
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
, designado em: 12/02/1996 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/03/1996
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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09/03/1996
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Prazo regimental
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24/03/1996
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Relator
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Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
, designado em: 09/03/1996 |
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Relatório
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Número 2135
/1996
, apresentado em: 30/04/1996
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Parecer
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Número 754
/1996
, apresentado em: 30/04/1996
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Autor
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Conclusão
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ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
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Publicação
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Em 01/05/1996 , página 164, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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CONTRARIO
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Ver. ODILON GUEDES (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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30/04/1996
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
25/03/1996
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 1317/1995
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
27/03/1996
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
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|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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|
Data de Emissão
|
25/03/1996
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|
Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 1317/1995
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
27/03/1996
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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