PROJETO DE LEI

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PL 1317/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA, JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO MUNI CIPAL, A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/11/1995
Autuado em 23/11/1995 - Processo 01-1317/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 130/1996 (19/04/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 259/1996 (25/03/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 259/1996 (25/03/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura 23/11/1995, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 29/12/1995, página 48, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave CIDADAO  |  COMPETENCIA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  CRIACAO  |  RECLAMACAO  |  GABINETE  |  SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL  |  OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  ABUSO DE AUTORIDADE  |  DENUNCIA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  IRREGULARIDADE  |  PENALIDADE  |  RESPONSABILIDADE CIVIL  |  ATO ARBITRARIO  |  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  |  MORALIDADE PUBLICA  |  APURACAO  |  VERACIDADE  |  ARBITRARIEDADE  |  RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA  |  PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  ENCAMINHAMENTO  |  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO  |  SIGILO  |  RESPONSABILIDADE PENAL  |  DENUNCIANTE  |  CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  DIREITOS HUMANOS  |  VIOLACAO  |  OUVIDOR  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  CMSP  |  COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA ( CMSP )  |  SERVIDOR  |  CARGO  |  APROVACAO  |  MANDATO  |  INDICACAO ( DESIGNACAO )  |  SECRETARIO MUNICIPAL  |  CIDADANIA  |  CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA  |  PROTECAO  |  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS  |  LEGALIDADE  | 
Data de Encerramento 31/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 12:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/1996 13:12 ATM/Recebido
03/05/1996 14:03 FIN/Encaminhado para ATM
29/04/1996 19:00 FIN/Recebido
01/04/1996 12:00 LEG3/Encaminhado para FIN
20/03/1996 18:20 LEG3/Recebido
20/03/1996 15:04 FIN/Encaminhado para LEG3
09/03/1996 19:00 FIN/Recebido
07/03/1996 13:37 ADM/Encaminhado para FIN
12/02/1996 13:37 ADM/Recebido
09/02/1996 14:51 CCJ/Encaminhado para ADM
08/12/1995 11:48 CCJ/Recebido
07/12/1995 14:42 ATM/Encaminhado para CCJ
07/12/1995 14:42 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/11/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/12/1995
Prazo regimental 09/02/1996
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 08/12/1995
Relatório
Relatório Número 32 /1996 , apresentado em: 06/02/1996
Parecer Número 32 /1996 , apresentado em: 06/02/1996
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/02/1996
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 12/02/1996
Prazo regimental 06/03/1996
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 12/02/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 09/03/1996
Prazo regimental 24/03/1996
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 09/03/1996
Relatório
Relatório Número 2135 /1996 , apresentado em: 30/04/1996
Parecer Número 754 /1996 , apresentado em: 30/04/1996
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 01/05/1996 , página 164, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
CONTRARIO
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/1996
Ofícios
OF-LEG3 259/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/03/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1317/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/03/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 259/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/03/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1317/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/03/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 130/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/04/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 104/96
Matérias Referidas PL 210/1996
PL 212/1996
PL 213/1996
PL 214/1996
PL 215/1996
PL 216/1996
PL 217/1996
PL 218/1996
PL 219/1996
PL 220/1996
PL 189/1996
PL 191/1996
PL 192/1996
PL 193/1996
PL 194/1996
PL 195/1996
PL 196/1996
PL 197/1996
PL 198/1996
PL 199/1996
PL 200/1996
PL 166/1996
PL 167/1996
PL 168/1996
PL 169/1996
PL 170/1996
PL 171/1996
PL 172/1996
PL 173/1996
PL 174/1996
PL 175/1996
PL 176/1996
PL 177/1996
PL 178/1996
PL 179/1996
PL 180/1996
PL 181/1996
PL 182/1996
PL 183/1996
PL 184/1996
PL 185/1996
PL 136/1996
PL 137/1996
PL 138/1996
PL 139/1996
PL 140/1996
PL 141/1996
PL 142/1996
PL 143/1996
PL 144/1996
PL 145/1996
PL 147/1996
PL 148/1996
PL 149/1996
PL 150/1996
PL 151/1996
PL 153/1996
PL 154/1996
PL 155/1996
PL 110/1996
PL 111/1996
PL 112/1996
PL 113/1996
PL 114/1996
PL 115/1996
PL 116/1996
PL 117/1996
PL 118/1996
PL 119/1996
PL 120/1996
PL 121/1996
PL 122/1996
PL 123/1996
PL 124/1996
PL 125/1996
PL 126/1996
PL 127/1996
PL 128/1996
PL 129/1996
PL 97/1996
PL 65/1996
PL 66/1996
PL 67/1996
PL 68/1996
PL 69/1996
PL 70/1996
PL 71/1996
PL 72/1996
PL 73/1996
PL 74/1996
PL 75/1996
PL 76/1996
PL 77/1996
PL 78/1996
PL 79/1996
PL 80/1996
PL 81/1996
PL 82/1996
PL 83/1996
PL 84/1996
PL 49/1996
PL 15/1996
PL 1475/1995
PL 1317/1995
PL 1297/1995
PL 1298/1995
PL 1300/1995
PL 1273/1995
PL 1274/1995
PL 1250/1995
PL 1252/1995
PL 1253/1995
PL 1126/1995
PL 1128/1995
PL 1129/1995
PL 1132/1995
PL 617/1995
PL 400/1995
PL 207/1993
Plenário
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Resposta:
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