PROJETO DE LEI

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PL 26/1996 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS AMBULANTES QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS A UTILIZAREM LUVAS DESCA- TÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/1996
Autuado em 06/02/1996 - Processo 01-26/1996
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 26/1996   PL00026-1996.PDF Principal 1
14/01/2021 DSP 2886/2021 PL 26/1996 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

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Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 26/1996   audienciapublica-URB-2012-11-28 - Assinado.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 26/1996   audiênciapública - URB - 2013-04-17 - Assinado.pdf Audiencias 1

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 44/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/02/1996, na Sessão Ordinária 364, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 09/02/1996, página 41, coluna 3
Palavras-Chave ALIMENTOS  |  COMERCIANTE AMBULANTE  |  COMERCIALIZACAO  |  LIXEIRA  |  PRAZO  |  PRODUTO DESCARTAVEL  |  UNIFORME  |  OBRIGATORIEDADE  |  CUMPRIMENTO  |  LUVA  |  COPO  |  DESCUMPRIMENTO  |  MULTA  |  VESTUARIO  |  HIGIENE PUBLICA  |  EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/11/2012 - URB
Audiência Realizada 17/04/2013 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2016 17:00 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2016 17:00 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/04/2013 15:39 SGP21/Recebido
18/04/2013 15:25 URB/Encaminhado para SGP21
09/04/2013 15:18 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
05/04/2013 17:48 URB/Recebido
05/04/2013 17:44 SGP12/Encaminhado para URB
08/01/2013 18:00 SGP12/Recebido
08/01/2013 17:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12
08/01/2013 17:45 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:53 URB/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 13:38 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
04/12/2012 15:38 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
28/11/2012 15:11 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/10/2012 13:56 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
19/10/2012 13:32 URB/Recebido
18/10/2012 16:52 SGP12/Encaminhado para URB
27/09/2012 15:00 SGP12/Recebido
27/09/2012 13:28 SGP21/Encaminhado para SGP12
20/05/2010 17:47 SGP21/Recebido
20/05/2010 17:35 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 16:59 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 17:12 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:33 SGP2/Recebido
12/02/2009 14:54 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/02/2009 14:52 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 14:22 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/03/1997 14:35 ATM/Recebido
25/03/1997 10:05 FIN/Encaminhado para ATM
17/02/1997 17:00 FIN/Recebido
17/02/1997 14:32 ATM/Encaminhado para FIN
14/02/1997 17:46 ATM/Recebido
14/02/1997 16:00 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
03/01/1997 14:25 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
23/12/1996 11:40 FIN/Recebido
23/12/1996 11:28 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/10/1996 14:38 SAUDE/Recebido
15/10/1996 14:14 ECON/Encaminhado para SAUDE
18/09/1996 14:14 ECON/Recebido
13/09/1996 16:53 URB/Encaminhado para ECON
15/03/1996 12:00 URB/Recebido
14/03/1996 12:30 CCJ/Encaminhado para URB
12/02/1996 11:33 CCJ/Recebido
09/02/1996 16:22 ATM/Encaminhado para CCJ
09/02/1996 16:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/02/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/02/1996
Prazo regimental 05/03/1996
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 12/02/1996
Relatório
Relatório Número 287 /1996 , apresentado em: 05/03/1996
Parecer Número 327 /1996 , apresentado em: 05/03/1996
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/03/1997 , página 36, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação ENCAMINHADO CONF. ART. 275 DO R.I.
Liberado pela Comissão em 05/03/1996
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 15/03/1996
Prazo regimental 13/09/1996
Relator Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB) , designado em: 15/03/1996
Relatório
Relatório Número 3196 /1996 , apresentado em: 11/09/1996
Parecer Número 1912 /1996 , apresentado em: 11/09/1996
Autor Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/03/1997 , página 37, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Observação ENCAMINHADO CONF. ART. 275 DO R.I.
Liberado pela Comissão em 11/09/1996
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 18/09/1996
Prazo regimental 15/10/1996
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 18/09/1996
Relatório
Relatório Número 5043 /1996 , apresentado em: 15/10/1996
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Observação ENCAMINHADO CONF. ART. 275 DO R.I.
Liberado pela Comissão em 15/10/1996
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 17/10/1996
Prazo regimental 18/12/1996
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 17/10/1996
Relatório
Relatório Número 7047 /1996 , apresentado em: 18/12/1996
Parecer Número 2540 /1996 , apresentado em: 18/12/1996
Autor Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/03/1997 , página 37, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Observação ENCAMINHADO CONF. ART. 275 DO R.I.
Liberado pela Comissão em 18/12/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 23/12/1996
Prazo regimental 07/02/1997
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 23/12/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ENCAMINHADO CONF. ART. 275 DO R.I.
Liberado pela Comissão em 02/01/1997
Requerimentos
RDS 44/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de diversos projetos de autoria do Ver. Wadih Mutran.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 05/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 26/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 222/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 293/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 306/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 382/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 387/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 577/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 597/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 617/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 807/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 826/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 862/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 874/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 875/1996.
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 39, coluna 1
22/02/1997, página 39, coluna 2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 14/02/1997
Motivo do encaminhamento: RETORNO DO PL CONF.REQ.13.0044/97

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 17/02/1997
Prazo regimental 19/03/1997
Relator Ver. LIDIA CORREA (MDB) , designado em: 04/03/1997
Relatório
Relatório Número 2001 /1997 , apresentado em: 12/03/1997
Autor Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
CONTRARIO
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/03/1997
Requerimentos
RDS 82/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. WADIH MUTRAN.
Autores Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Recebimento (protocolo) 08/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 736/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 848/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 439/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 10/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1280/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 30/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1421/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1422/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 26/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 2/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 124/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 170/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 171/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 237/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 18/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 329/1997.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 358/1997.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 523/1997.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 693/1997.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 812/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 813/1997.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 862/1997.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 47/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 993/1997.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1187/1997.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 52/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 2/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 198/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 237/1998.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 506/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 507/1998.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 511/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 512/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 610/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 684/1998.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 688/1998.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 78/1999.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 15/2000.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/2000.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 243/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 244/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 286/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 294/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 295/2000.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 366/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 367/2000.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 403/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 426/2000.
Leitura 08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 47/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DO VEREADOR WADIH MUTRAN.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 17/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 456/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 439/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 790/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 880/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1280/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1416/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1423/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 26/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1996.
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Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 645/1996.
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Leitura 17/02/2005, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos
RDS 8/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 03/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 439/1993.
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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 63/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 122/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 157/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 207/2002.
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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 242/2002.
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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 449/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 481/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 574/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 631/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 632/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 633/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 634/2002.
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Leitura 03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 125SE (10/11/2010) da Legislatura 15-2.
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