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Ementa
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REGULARIZACAO DA TRAMITACAO DO PROJETO DE LEI 38/96, DE NOSSA AUTORIA, QUE ALTERA A REDACAO DA LEI 10.544/ 88, E QUE ENCONTRA-SE NA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA, DESDE MEADOS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO EM CURSO. |
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Autores
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Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
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Apresentado em
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17/04/1996
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Leitura
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17/04/1996, na Sessão Ordinária 394, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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26/04/1996, página 42, coluna 3
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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