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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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TORNA OBRIGATÓRIO A IMPUTAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR MUNICIPAL A TODOS RESPONSÁVEIS POR ACIDENTES E DANOS CAUSADOS DEVIDO A MATERIAIS OU OBJETOS QUE DESPENCAM DAS CARROCERIAS DOS CAMINHÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/04/1996
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Autuado em
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16/04/1996 - Processo 01-368/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/04/1996, na Sessão Ordinária 393, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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18/04/1996, página 45, coluna 2
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Data de Encerramento
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03/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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17/05/1996
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Prazo regimental
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28/06/1996
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Relator
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
, designado em: 17/05/1996 |
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Relatório
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Número 3130
/1996
, apresentado em: 26/06/1996
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Parecer
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Número 1426
/1996
, apresentado em: 26/06/1996
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Autor
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 16/08/1996 , página 39, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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28/06/1996
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Prazo regimental
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13/08/1996
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Relator
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Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
, designado em: 28/06/1996 |
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Relatório
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Número 2271
/1996
, apresentado em: 13/08/1996
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Parecer
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Número 1628
/1996
, apresentado em: 13/08/1996
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Autor
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Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 16/08/1996 , página 39, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2017
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Ementa
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Recorre da deliberação pelas Comissões Permanentes ao PL. 368/96, do Ver. Wadih Mutran. |
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Autores
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
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Apresentado em
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21/08/1996
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Matérias Referidas
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Anexado em (21/08/1996) ao processo PL 368/1996. |
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Data de Sessão
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21/08/1996, na Sessão Ordinária 432, Legislatura 11-4 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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