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Resolução
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE TRATAM DE MATÉRIAS SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS, DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS, MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO E DATAS COMEMORATIVAS, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/11/1995
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Autuado em
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28/11/1995 - Processo 03-30/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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28/11/1995, na Sessão Ordinária 348, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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01/12/1995, página 36, coluna 1
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Data de Encerramento
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05/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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26/02/1996
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Prazo regimental
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12/03/1996
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Relator
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Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
, designado em: 26/02/1996 |
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Relatório
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Número 6029
/1996
, apresentado em: 27/02/1996
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Parecer
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Número 244
/1996
, apresentado em: 27/02/1996
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Autor
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Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 06/03/1996 , página 51, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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06/03/1996
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Prazo regimental
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21/03/1996
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Relator
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Ver. ZENAS PIRES (MDB)
, designado em: 06/03/1996 |
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Relatório
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Número 2088
/1996
, apresentado em: 12/03/1996
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Parecer
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Número 400
/1996
, apresentado em: 12/03/1996
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Autor
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Ver. ZENAS PIRES (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 15/03/1996 , página 39, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
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FAVORAVEL COM RESTRICOES
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Ver. ODILON GUEDES (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Ementa
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Requer o desarquivamento e a volta a tramitação dos PRs. 10/95, 23/95, 30/95 e 02/96, do Ver. Wadih Mu- tran. |
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Autores
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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Recebimento (protocolo)
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05/02/1997
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/02/1997) ao processo PR 10/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PR 23/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PR 30/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PR 2/1996. |
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Leitura
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05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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22/02/1997, página 39, coluna 1
22/02/1997, página 39, coluna 2
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR WADIH MUTRAN. |
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Recebimento (protocolo)
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17/02/2005
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/02/2005) ao processo PR 10/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PR 23/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PR 30/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PR 2/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PR 2/1998. |
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Leitura
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17/02/2005, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 14-1 |
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA. |
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Recebimento (protocolo)
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17/02/2009
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 10/1995. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 23/1995. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 30/1995. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 2/1996. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 2/1998. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 18/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 19/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 5/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 9/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 12/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 13/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 27/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 14/2007. |
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Leitura
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18/02/2009, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 15-1 |
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Subtipo do requerimento
|
DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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