PROJETO DE LEI

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PL 443/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPENSA DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA A COLOCAÇÃO DE FAIXAS DE TECIDO EM LOGRADOUROS PUBLI- COS QUE DIGAM RESPEITO A EVENTOS COMUNITÁRIOS DE NATU REZA NÃO COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/05/1996
Autuado em 14/05/1996 - Processo 01-443/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 164/1996 (28/11/1996) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/05/1996, na Sessão Ordinária 404, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 16/05/1996, página 34, coluna 2
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  PMSP  |  COLOCACAO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  EVENTOS  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PUBLICIDADE  |  FAIXA  |  NAO REMUNERADO  |  EVENTO SEM FINS LUCRATIVOS  |  ATIVIDADE COMUNITARIA  |  ISENCAO  | 
Data de Encerramento 28/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/1996 17:59 ATM/Recebido
29/11/1996 16:24 LEG3/Encaminhado para ATM
28/11/1996 18:35 LEG3/Recebido
28/11/1996 14:36 FIN/Encaminhado para LEG3
22/10/1996 15:00 FIN/Recebido
22/10/1996 13:10 EDUC/Encaminhado para FIN
16/09/1996 12:00 EDUC/Recebido
13/09/1996 18:10 URB/Encaminhado para EDUC
28/06/1996 16:08 URB/Recebido
28/06/1996 15:47 CCJ/Encaminhado para URB
22/05/1996 13:20 CCJ/Recebido
21/05/1996 18:16 ATM/Encaminhado para CCJ
21/05/1996 18:16 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/05/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/1996
Prazo regimental 25/06/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 22/05/1996
Relatório
Relatório Número 1057 /1996 , apresentado em: 25/06/1996
Parecer Número 1406 /1996 , apresentado em: 25/06/1996
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/11/1996 , página 34, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/1996
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/06/1996
Prazo regimental 13/09/1996
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 28/06/1996
Relatório
Relatório Número 3216 /1996 , apresentado em: 11/09/1996
Parecer Número 1930 /1996 , apresentado em: 11/09/1996
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/11/1996 , página 35, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/1996
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 16/09/1996
Prazo regimental 21/10/1996
Relator Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB) , designado em: 16/09/1996
Relatório
Relatório Número 6268 /1996 , apresentado em: 02/10/1996
Parecer Número 2098 /1996 , apresentado em: 02/10/1996
Autor Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/11/1996 , página 35, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 22/10/1996
Prazo regimental 06/11/1996
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 22/10/1996
Relatório
Relatório Número 2522 /1996 , apresentado em: 12/11/1996
Parecer Número 2372 /1996 , apresentado em: 12/11/1996
Autor Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 28/11/1996 , página 35, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
PARA POSTERIOR DECISAO EM PLENARIO
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/11/1996
Recursos
REC 164/1996
Ementa Recorre da deliberação pelas Comissões Permanentes do PL. 443/96, do Ver. Avanir Duran Galhardo.
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Apresentado em 28/11/1996
Matérias Referidas Anexado em (28/11/1996) ao processo PL 443/1996.
Data de Sessão 28/11/1996, na Sessão Ordinária 474, Legislatura 11-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 443/1996 ()
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