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Lei Municipal
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12157 - 09/08/1996
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NO PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTEN ÇÃO DE VEÍCULOS EM USO, INSTITUÍDO PELA LEI No. 11. 733, de 27 DE MARÇO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (em regime de urgência) |
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Veto
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Autores
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Executivo - PAULO MALUF
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/03/1996
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Autuado em
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14/03/1996 - Processo 01-262/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/03/1996, na Sessão Ordinária 380, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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19/03/1996, página 39, coluna 3
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Data de Encerramento
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03/09/1997
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 256SE (08/08/1996)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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16/04/1996
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 262/1996
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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18/04/1996
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
16/04/1996
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 262/1996
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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18/04/1996
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/07/1996
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
03/07/1996
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/07/1996
(A PEDIDO DA ATM)
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: Solicita regime de urgência na tramitação do PL.262/ 96, que introduz alterações no Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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30/07/1996
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Tipo
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Tramitação em regime de urgência
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Número de origem
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OF.ATL 206/96
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Matérias Referidas
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Anexado em (30/07/1996) ao processo PL 262/1996. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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5
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Data
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06/08/1996
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Resultado
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FAVORÁVEL |
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Aprovado em 1ª Discussão na 254SE (06/08/1996) da Legislatura 11-4.
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|
Aprovado em 2ª Discussão na 256SE (08/08/1996) da Legislatura 11-4.
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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09/08/1996
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 262/1996
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
09/08/1996
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
09/08/1996
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|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 262/1996
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
09/08/1996
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|
Prazo de resposta (dias)
|
15
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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