PROJETO DE LEI

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PL 262/1996

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Lei Municipal 12157 - 09/08/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INTRODUZ ALTERAÇÕES NO PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTEN ÇÃO DE VEÍCULOS EM USO, INSTITUÍDO PELA LEI No. 11. 733, de 27 DE MARÇO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/03/1996
Autuado em 14/03/1996 - Processo 01-262/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 144/1996 (03/05/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 261/1996 (30/07/1996) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 387/1996 (16/04/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 387/1996 (16/04/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 692/1996 (09/08/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 692/1996 (09/08/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 14/03/1996, na Sessão Ordinária 380, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 19/03/1996, página 39, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  IMPLANTACAO  |  AUTORIZACAO  |  MANUTENCAO  |  CRONOGRAMA  |  LEI 11.733/1995  |  ANTECIPACAO  |  FISCALIZACAO  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  PRAZO  |  PROPRIETARIO  |  TRAFEGO  |  TRANSITO  |  VEICULOS  |  OBRIGATORIEDADE  |  INFRACAO  |  UTILIZACAO  |  LICENCIAMENTO  |  VISTORIA  |  CIRCULACAO  |  PMSP  |  INSPECAO  |  CET  |  DSV  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  POLUICAO  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE  |  DIVIDA  |  DEBITOS  |  VINCULACAO  |  CONTROLE DA POLUICAO  |  ORGAO FISCALIZADOR  |  POLUICAO DO AR  |  INSPECAO VEICULAR  |  CERTIFICACAO AMBIENTAL  |  LEI 12.157/1996  | 
Data de Encerramento 03/09/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 256SE (08/08/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2013 15:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2013 15:04 ARQUIVO/Recebido
14/11/2013 13:38 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO
05/11/2013 13:44 PROC-CMSP/Recebido
05/11/2013 11:43 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 14:31 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 14:31 SGP2/Recebido
19/03/2010 14:11 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
03/09/1997 11:14 ARQUIVO/Recebido
03/09/1997 11:13 GV37/Encaminhado para ARQUIVO
02/09/1997 17:00 GV37/Recebido
02/09/1997 16:59 ARQUIVO/Encaminhado para GV37
22/11/1996 10:00 ARQUIVO/Recebido
21/11/1996 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/09/1996 15:49 ATM/Recebido
20/09/1996 14:51 AT2/Encaminhado para ATM
10/09/1996 16:00 AT2/Recebido
10/09/1996 15:28 ATM/Encaminhado para AT2
13/08/1996 12:59 ATM/Recebido
13/08/1996 12:26 LEG3/Encaminhado para ATM
12/08/1996 18:25 LEG3/Recebido
12/08/1996 18:16 ATM/Encaminhado para LEG3
04/07/1996 17:00 ATM/Recebido
03/07/1996 15:18 CCJ/Encaminhado para ATM
25/04/1996 12:00 CCJ/Recebido
23/04/1996 12:28 LEG3/Encaminhado para CCJ
12/04/1996 13:44 LEG3/Recebido
12/04/1996 12:50 CCJ/Encaminhado para LEG3
22/03/1996 17:12 CCJ/Recebido
20/03/1996 17:54 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/1996 17:54 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/03/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/1996
Prazo regimental 05/04/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 21/03/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/07/1996
Ofícios
OF-LEG3 387/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 262/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/04/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 387/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 262/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/04/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 144/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/05/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 109/96
Matérias Referidas PL 262/1996
PL 1573/1995
PL 1574/1995
PL 1575/1995
PL 1576/1995
PL 1577/1995
PL 1519/1995
PL 1520/1995
PL 1522/1995
PL 1523/1995
PL 1525/1995
PL 1526/1995
PL 1528/1995
PL 1529/1995
PL 1531/1995
PL 1532/1995
PL 1534/1995
PL 1535/1995
PL 1537/1995
PL 1538/1995
PL 1540/1995
PL 1541/1995
PL 1543/1995
PL 1544/1995
PL 1546/1995
PL 1547/1995
PL 1549/1995
PL 1550/1995
PL 1551/1995
PL 1552/1995
PL 1553/1995
PL 1554/1995
PL 1555/1995
PL 1556/1995
PL 1557/1995
PL 1558/1995
PL 1559/1995
PL 1501/1995
PL 1502/1995
PL 1504/1995
PL 1505/1995
PL 1507/1995
PL 1508/1995
PL 1510/1995
PL 1511/1995
PL 1513/1995
PL 1514/1995
PL 1516/1995
PL 1429/1995
PL 1430/1995
PL 1432/1995
PL 1433/1995
PL 1435/1995
PL 1436/1995
PL 1438/1995
PL 1439/1995
PL 1441/1995
PL 1442/1995
PL 1444/1995
PL 1445/1995
PL 1447/1995
PL 1450/1995
PL 1453/1995
PL 1456/1995
PL 1459/1995
PL 1462/1995
PL 1465/1995
PL 1467/1995
PL 1367/1995
PL 1272/1995
PL 1275/1995
PL 1230/1995
PL 1231/1995
PL 1139/1995
PL 1140/1995
PL 1123/1995
PL 1130/1995
PL 1133/1995
PL 1081/1995
PL 1084/1995
PL 1087/1995
PL 1092/1995
PL 1046/1995
PL 1053/1995
PL 949/1995
PL 952/1995
PL 955/1995
PL 958/1995
PL 964/1995
PL 967/1995
PL 1008/1995
PL 1026/1995
PL 1029/1995
PL 744/1995
PL 570/1995
PL 400/1995
PL 604/1994
PL 605/1994
PL 571/1994
OF-LEG3 66/1996
Matérias Anexadas
Ofícios OF-LEG3 66/1996 (08/02/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Plenário
Ofícios
OF-LEG3 66/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 08/02/1996
Resumo Encaminhando ao Executivo quesitos formulados p/ Com. de Educação, Cultura e Esportes, relativos a escala de idiomas As-sociação ALUMNI e a Municipalidade.
Matérias Referidas DOCREC 144/1996
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 144/1996 (03/05/1996) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/02/1996
Plenário
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Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/07/1996  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/07/1996  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/07/1996  (A PEDIDO DA ATM)
DOCRECs
DOCREC 261/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: Solicita regime de urgência na tramitação do PL.262/ 96, que introduz alterações no Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/07/1996
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF.ATL 206/96
Matérias Referidas Anexado em (30/07/1996) ao processo PL 262/1996.
Plenário
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Resposta:
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 06/08/1996
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 254SE (06/08/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 256SE (08/08/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 692/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 09/08/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 262/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/08/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 692/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 09/08/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 262/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/08/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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