PROJETO DE LEI

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PL 266/1996

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ PIO DE SÃO PAULO AOS ESTUDANTES DE DIREITO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/03/1996
Autuado em 14/03/1996 - Processo 01-266/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 385/1996 (23/12/1996) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 987/1996 (03/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 987/1996 (03/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 149/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 149/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 14/03/1996, na Sessão Ordinária 380, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 19/03/1996, página 40, coluna 1
Palavras-Chave GRATUIDADE  |  DOACAO  |  ENSINO SUPERIOR  |  ESTUDANTE  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  PERIODO  |  UNIVERSITARIO  |  FORNECIMENTO  |  DIREITO  |  ANO LETIVO  |  FACULDADE  | 
Data de Encerramento 19/06/1997
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
18/06/1997 10:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/1997 13:22 ATM/Recebido
30/04/1997 16:47 LEG3/Encaminhado para ATM
28/04/1997 18:33 LEG3/Recebido
28/04/1997 14:42 ATM/Encaminhado para LEG3
04/04/1997 14:01 ATM/Recebido
04/04/1997 11:36 CCJ/Encaminhado para ATM
30/12/1996 11:13 CCJ/Recebido
27/12/1996 17:06 ATM/Encaminhado para CCJ
26/12/1996 14:54 ATM/Recebido
26/12/1996 13:20 LEG3/Encaminhado para ATM
29/11/1996 18:45 LEG3/Recebido
29/11/1996 18:15 ATM/Encaminhado para LEG3
15/08/1996 14:48 ATM/Recebido
15/08/1996 12:36 FIN/Encaminhado para ATM
02/08/1996 16:57 FIN/Recebido
03/07/1996 16:29 EDUC/Encaminhado para FIN
21/05/1996 12:00 EDUC/Recebido
16/05/1996 18:29 ADM/Encaminhado para EDUC
22/04/1996 18:29 ADM/Recebido
19/04/1996 15:29 CCJ/Encaminhado para ADM
22/03/1996 17:13 CCJ/Recebido
20/03/1996 17:54 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/1996 17:54 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/03/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/1996
Prazo regimental 16/04/1996
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 21/03/1996
Relatório
Relatório Número 520 /1996 , apresentado em: 16/04/1996
Parecer Número 631 /1996 , apresentado em: 16/04/1996
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/04/1996 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/1996
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 22/04/1996
Prazo regimental 18/05/1996
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 22/04/1996
Relatório
Relatório Número 4026 /1996 , apresentado em: 14/05/1996
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/05/1996
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 21/05/1996
Prazo regimental 03/07/1996
Relator Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB) , designado em: 21/05/1996
Relatório
Relatório Número 6131 /1996 , apresentado em: 26/06/1996
Parecer Número 1445 /1996 , apresentado em: 26/06/1996
Autor Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/07/1996 , página 51, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 02/08/1996
Prazo regimental 17/08/1996
Relator Ver. ODILON GUEDES (PT) , designado em: 02/08/1996
Relatório
Relatório Número 2253 /1996 , apresentado em: 13/08/1996
Parecer Número 1594 /1996 , apresentado em: 13/08/1996
Autor Ver. ODILON GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/08/1996 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/08/1996
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 265SE (28/11/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 987/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/12/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 266/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/12/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 987/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/12/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 266/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/12/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 385/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 266/96, do Ver. Antonio Paiva.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/12/1996
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 287/96
Matérias Referidas Anexado em (23/12/1996) ao processo PL 266/1996.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Comissões Designadas em 27/12/1996
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 02/04/1997
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 21 /1997 , apresentado em: 01/04/1997
Autor
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 149/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 15/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 266/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 149/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 15/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 266/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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