PROJETO DE LEI

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PL 263/1996

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Lei Municipal 12154 - 30/07/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza a concessão de direito real de uso de area Municipal ao Intituto Brasileiro de Controle do Cancer-IBCC, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/03/1996
Autuado em 14/03/1996 - Processo 01-263/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 670/1996 (16/07/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 670/1996 (16/07/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 14/03/1996, na Sessão Ordinária 380, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 19/03/1996, página 39, coluna 3
Palavras-Chave ACESSO  |  ALCANTARA MACHADO ( AVENIDA )  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DA MOOCA  |  AREA MUNICIPAL  |  BELENZINHO ( BAIRRO )  |  DESPESA  |  DISPENSA DE LICITACAO  |  ESTACIONAMENTO  |  HOSPITAL  |  MOOCA ( DISTRITO )  |  PRAZO  |  RESPONSABILIDADE  |  AUTORIZACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  INSTALACOES  |  AMPLIACAO  |  REGISTRO  |  REQUISITOS  |  LAVRATURA  |  INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CANCER  |  JOAO TOBIAS ( RUA )  |  CONCESSIONARIA  |  CONSTRUCAO  |  INDENIZACAO  |  LEGISLACAO  |  PROIBICAO  |  TARIFAS  |  TAXAS  |  ZONEAMENTO  |  IMPOSTOS  |  INCORPORACAO  |  MANUTENCAO  |  DESTINACAO  |  UTILIZACAO  |  CONSERVACAO  |  REFORMA  |  LIMPEZA  |  EXTINCAO  |  APROVACAO  |  BENFEITORIA  |  DANOS  |  RESCISAO  |  POSSE  |  ASSENTIMENTO PREVIO  |  PATRIMONIO  |  PMSP  |  INOBSERVANCIA  |  TERCEIROS  |  DESCUMPRIMENTO  |  DISSOLUCAO  |  TURBACAO  |  CONVENIO  |  FISCALIZACAO  |  NOTIFICACAO  |  CUMPRIMENTO  |  DEVOLUCAO  |  LICITACAO  |  CONCESSAO DE USO  |  RADIAL LESTE ( COMPLEXO VIARIO )  | 
Data de Encerramento 07/08/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 703SR (16/07/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/1996 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/1996 18:00 ARQUIVO/Recebido
07/08/1996 17:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/08/1996 17:37 ATM/Recebido
01/08/1996 10:29 LEG3/Encaminhado para ATM
16/07/1996 17:15 LEG3/Recebido
16/07/1996 17:05 ATM/Encaminhado para LEG3
04/07/1996 17:00 ATM/Recebido
03/07/1996 12:55 SAUDE/Encaminhado para ATM
12/06/1996 12:17 SAUDE/Recebido
03/06/1996 11:51 URB/Encaminhado para SAUDE
22/04/1996 12:33 URB/Recebido
19/04/1996 14:37 CCJ/Encaminhado para URB
20/03/1996 11:32 CCJ/Recebido
19/03/1996 18:10 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/1996 18:10 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/03/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/03/1996
Prazo regimental 16/04/1996
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 20/03/1996
Relatório
Relatório Número 518 /1996 , apresentado em: 16/04/1996
Parecer Número 629 /1996 , apresentado em: 16/04/1996
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/04/1996 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/1996
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 22/04/1996
Prazo regimental 29/05/1996
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 22/04/1996
Relatório
Relatório Número 3088 /1996 , apresentado em: 29/05/1996
Parecer Número 1150 /1996 , apresentado em: 29/05/1996
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/06/1996 , página 51, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/1996
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/06/1996
Prazo regimental 26/06/1996
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 11/06/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/07/1996
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 702SR (10/07/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 703SR (16/07/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 670/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/07/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 263/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/07/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 670/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/07/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 263/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/07/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/07/1996  (A PEDIDO DA ATM)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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