PROJETO DE LEI

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PL 236/1996

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE CLÁUSU- LA SOBRE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM TODOS OS CON- TRATOS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM O MUN.,QUE EXIJAN PA- GAMENTO OU DEPÓSITO DE DINHEIRO A QUALQUER TÍTULO,POR PARTE DO PODER PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/03/1996
Autuado em 06/03/1996 - Processo 01-236/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 54/1996 (23/04/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 12/1997 (04/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 2646/1999 (08/12/1999) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/03/1996, na Sessão Ordinária 376, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 08/03/1996, página 46, coluna 1
Palavras-Chave BANCOS  |  CONTRATO  |  CONVENIO  |  INFORMACAO  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  OBRIGATORIEDADE  |  PAGAMENTO  |  COMUNICACAO  |  NOME  |  INCLUSAO  |  ESCOLHA  |  DEPOSITO BANCARIO  |  CLAUSULA  |  CONTA BANCARIA  |  ABERTURA  |  DEPOSITO MONETARIO  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 10/12/1999
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/12/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/12/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
10/12/1999 18:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/02/1997 12:29 ATM/Recebido
17/02/1997 18:41 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
17/02/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
17/02/1997 10:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/02/1997 10:40 ATM/Recebido
17/02/1997 10:31 CCJ/Encaminhado para ATM
14/03/1996 11:33 CCJ/Recebido
13/03/1996 15:45 ATM/Encaminhado para CCJ
13/03/1996 15:45 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/03/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/1996
Prazo regimental 09/04/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 14/03/1996
Relatório
Relatório Número 562 /1996 , apresentado em: 09/04/1996
Parecer Número 589 /1996 , apresentado em: 09/04/1996
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/04/1996 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/1996
Recursos
REC 54/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL. 236/96, de minha autoria.
Autores Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Apresentado em 23/04/1996
Matérias Referidas Anexado em (23/04/1996) ao processo PL 236/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 236/1996 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 12/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação dos PLs. 253/93, 634/93, 617/94, 1518/95, 1213/95, 1320/ 95, 1122/95, 568/95, 302/96, 718/96, 236/96, 91/96, 92/96, 98/96, 841/96, 784/96, 783/96, , 695/96, e os PDLs. 127/95, 86/96, 82/96 e 74/96, todos de aut oria do Ver. Archibaldo Zancra.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 04/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 253/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 634/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 617/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 568/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1122/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1213/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1320/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1518/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 127/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 91/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 92/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 98/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 236/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 302/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 74/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 82/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 86/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 695/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 718/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 783/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 784/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 841/1996.
Leitura 04/02/1997, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/01/1997, página 39, coluna 3
08/02/1997, página 39, coluna 3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos
RDS 2646/1999
Ementa REQUER A RETIRADA DO PL 236/96, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Recebimento (protocolo) 08/12/1999
Matérias Referidas Anexado em (08/12/1999) ao processo PL 236/1996.
Leitura 08/12/1999, na Sessão Ordinária 345, Legislatura 12-3
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
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