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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS NO DISTRITO DE ITAIM BIBI, REVOGA A LEI 9.227,DE 30 DE MARÇO DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Executivo - PAULO MALUF
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/05/1996
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Autuado em
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28/05/1996 - Processo 01-485/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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28/05/1996, na Sessão Ordinária 410, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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30/05/1996, página 45, coluna 2
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Data de Encerramento
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06/08/2001
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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24/06/1996
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Prazo regimental
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16/11/1999
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Relator
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Ver. GOULART (MDB)
/ Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 18/02/1999 |
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Relatório
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Número 3130
/1999
, apresentado em: 03/11/1999
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Parecer
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Número 1302
/1999
, apresentado em: 03/11/1999
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Autor
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 13/11/1999 , página 52, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/11/1999
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
14/10/1996
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 485/1996
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
15/10/1996
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
14/10/1996
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 485/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
15/10/1996
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
27/08/1997
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 485/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
29/08/1997
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
27/08/1997
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 485/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
29/08/1997
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
28/04/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 485/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
04/05/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
28/04/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 485/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
04/05/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
03/08/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 485/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
06/08/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
03/08/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 485/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
06/08/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
23/11/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 485/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
25/11/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
23/11/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 485/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
25/11/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
29/12/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 485/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
04/01/1999
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
29/12/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 485/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
04/01/1999
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
16/11/1999
|
|
Prazo regimental
|
07/02/2000
|
|
Relator
|
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
, designado em: 07/02/2000 |
|
Autor
|
|
|
Resultado
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Sem parecer
|
|
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Observação
|
|
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Liberado pela Comissão em
|
31/05/2000
|
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Motivo do encaminhamento: devolução tramitação atm/fin
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
01/03/2001
|
|
Prazo regimental
|
16/03/2001
|
|
Relator
|
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
, designado em: 01/03/2001 |
|
Relatório
|
Número 2031
/2001
, apresentado em: 16/03/2001
|
|
Parecer
|
Número 212
/2001
, apresentado em: 08/05/2001
|
|
Autor
|
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
|
|
Conclusão
|
CONTRÁRIO
|
|
Publicação
|
Em 11/05/2001 , página 35, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
08/05/2001
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|