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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI No. 11.228, de 25 DE JUNHO DE 1992, SOBRE A REVISÃO DO CÓDIGO DE O- BRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (em regime de urgência) |
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Veto
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Autores
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Executivo - PAULO MALUF
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/04/1996
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Autuado em
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02/04/1996 - Processo 01-326/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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02/04/1996, na Sessão Extraordinária 244, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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05/04/1996, página 43, coluna 3
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Data de Encerramento
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23/05/2007
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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29/08/2001 - URB
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Audiência Realizada
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12/09/2001 - URB
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Audiência Realizada
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31/10/2001 - URB
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Audiência Realizada
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12/06/2002 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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