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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Permite o Executivo destinar 10 por cento de todo projeto Cingapura construido no Municipio de São Pau- lo, aos policiais militares que residem em favelas e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/12/1995
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Autuado em
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12/12/1995 - Processo 01-1421/1995
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Apensado em
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17/03/2003 - Ao Processo 01-1422/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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12/12/1995, na Sessão Ordinária 354, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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15/12/1995, página 36, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
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Data de Encerramento
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04/07/2007
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Motivo do Encerramento
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APENSADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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01/04/1996
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Prazo regimental
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08/11/1996
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Relator
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
, designado em: 01/04/1996 |
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Relatório
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Número 3268
/1996
, apresentado em: 06/11/1996
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Parecer
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Número 2312
/1996
, apresentado em: 06/11/1996
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Autor
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 21/11/1997 , página 52, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/11/1996
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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27/02/1997
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Prazo regimental
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04/09/1997
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Relator
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Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
, designado em: 27/02/1997 |
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Relatório
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Número 7025
/1997
, apresentado em: 04/09/1997
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Parecer
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Número 1045
/1997
, apresentado em: 04/09/1997
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Autor
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Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 21/11/1997 , página 53, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. PAULO FRANGE (PDT) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/09/1997
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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29/09/1997
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Prazo regimental
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14/10/1997
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Relator
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Ver. LIDIA CORREA (MDB)
, designado em: 29/09/1997 |
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Relatório
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Número 2233
/1997
, apresentado em: 14/10/1997
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Parecer
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Número 1406
/1997
, apresentado em: 14/10/1997
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Autor
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Ver. LIDIA CORREA (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 21/11/1997 , página 53, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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CONTRARIO
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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14/10/1997
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Ementa
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Recorre da deliberação nas Comissões Permanentes do PL. 1421/95, do Ver. Wadih Mutran. |
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
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Apresentado em
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25/11/1997
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Matérias Referidas
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Anexado em (25/11/1997) ao processo PL 1421/1995. |
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Data de Sessão
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25/11/1997, na Sessão Ordinária 105, Legislatura 12-1 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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SOLICITA À ATM, PESQUISA SOBRE PROJETOS DE LEI SIMILA RES OU DE MESMO TEOR DOS PROJETOS DE LEI 170/94, 1421 95; 1422/95; 13/00; 15/00 E 224/01. |
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Autores
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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Recebimento (protocolo)
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29/05/2001
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Matérias Referidas
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Anexado em (29/05/2001) ao processo PL 170/1994. Anexado em (29/05/2001) ao processo PL 1421/1995. Anexado em (29/05/2001) ao processo PL 1422/1995. Anexado em (29/05/2001) ao processo PL 13/2000. Anexado em (29/05/2001) ao processo PL 15/2000. Anexado em (29/05/2001) ao processo PL 224/2001. |
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Leitura
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29/05/2001, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 13-1 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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