PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 100/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, NOS ÔNIBUS MUN. E SISTEMA METROVIÁRIO, NA CID. DE SÃO PAULO, DE PLACA COM OS DIZERES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAPIT. VII ART. 230 ¶ 2o. AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS É GARANTIDA A GRATUIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/02/1996
Autuado em 21/02/1996 - Processo 01-100/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 38/1996 (27/03/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/02/1996, na Sessão Ordinária 370, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 23/02/1996, página 34, coluna 2
Palavras-Chave GRATUIDADE  |  IDOSO  |  ISENCAO  |  METRO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  MULTA  |  ONIBUS  |  TARIFAS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VISIBILIDADE  |  OBRIGATORIEDADE  |  PLACA  |  INFRACAO  |  CONSTITUICAO FEDERAL  |  DESCUMPRIMENTO  |  DIREITOS SOCIAIS  | 
Data de Encerramento 27/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/03/1996 16:40 ATM/Recebido
18/03/1996 13:26 CCJ/Encaminhado para ATM
29/02/1996 12:47 CCJ/Recebido
28/02/1996 16:11 ATM/Encaminhado para CCJ
28/02/1996 16:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/02/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/02/1996
Prazo regimental 12/03/1996
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 29/02/1996
Relatório
Relatório Número 348 /1996 , apresentado em: 12/03/1996
Parecer Número 360 /1996 , apresentado em: 12/03/1996
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/03/1996 , página 61, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/1996
Recursos
REC 38/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL.100/96, de minha autoria.
Autores Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Apresentado em 27/03/1996
Matérias Referidas Anexado em (27/03/1996) ao processo PL 100/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 100/1996 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir