PROJETO DE LEI

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PL 601/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria as Escolinhas de Trânsito nas Administrações Re gionis da Prefeitura de São Paulo. E dá outras provi dências.
Veto
Autores Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/1996
Autuado em 19/06/1996 - Processo 01-601/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 112/1996 (21/08/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/06/1996, na Sessão Ordinária 419, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 21/06/1996, página 61, coluna 3
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL  |  CONVENIO  |  CURSOS  |  DETRAN  |  EDUCACAO NO TRANSITO  |  TRANSITO  |  INSTRUTOR  |  PMSP  |  ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU  |  ESCOLINHA DE TRANSITO  |  ESCOLA PARTICULAR  |  PREMIO  |  TRABALHO ESCOLAR  |  ESTUDANTE  |  ESCOLA PUBLICA  |  GOVERNO ESTADUAL  | 
Data de Encerramento 27/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 18:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/08/1996 12:33 ATM/Recebido
16/08/1996 10:33 CCJ/Encaminhado para ATM
25/06/1996 17:15 CCJ/Recebido
25/06/1996 15:08 ATM/Encaminhado para CCJ
25/06/1996 15:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/06/1996
Prazo regimental 13/08/1996
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 25/06/1996
Relatório
Relatório Número 1185 /1996 , apresentado em: 13/08/1996
Parecer Número 1661 /1996 , apresentado em: 13/08/1996
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/08/1996 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/08/1996
Recursos
REC 112/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL.601/96, de minha autoria.
Autores Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Apresentado em 21/08/1996
Matérias Referidas Anexado em (21/08/1996) ao processo PL 601/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 601/1996 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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