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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE POS- TOS POLICIAIS NAS PRAÇAS PUBLICAS DOS BAIRROS DO MUNI CÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/11/1995
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Autuado em
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08/11/1995 - Processo 01-1248/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/11/1995, na Sessão Ordinária 341, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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15/11/1995, página 60, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
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Data de Encerramento
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03/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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CESSÃO DE ÁREA
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Classificação secundária
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PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL. 1248/95, de minha autoria. |
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Apresentado em
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27/02/1996
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Matérias Referidas
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Anexado em (27/02/1996) ao processo PL 1248/1995. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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01/06/2009
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Prazo regimental
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20/06/2011
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Relator
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB)
/ Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 29/03/2011 |
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Relatório
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Número 510
/2011
, apresentado em: 15/06/2011
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Parecer
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Número 492
/2011
, apresentado em: 15/06/2011
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Autor
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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Conclusão
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ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
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Publicação
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Em 17/06/2011 , página 82, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2017
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Ementa
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INTERPÕE RECURSO CONTRA PARECER Nº 492/2011 PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LAGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. |
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Apresentado em
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21/06/2011
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Autuado em
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21/06/2011 - Processo 11-21/2011
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Data de Sessão
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21/06/2011, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 15-3 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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6
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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7
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Encaminhamento
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(2.3)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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8
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Encaminhamento
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(2.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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