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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA DE PAULO REHDER, A PASSAGEM A (CODLOG 42.136 -7) LOCALIZADA NO SETOR 168 QUADRA 231, CAMPO LIMPO AR/CL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/03/1996
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Autuado em
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05/02/1996 - Processo 01-220/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/03/1996, na Sessão Ordinária 375, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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07/03/1996, página 47, coluna 1
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Data de Encerramento
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07/01/1997
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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08/03/1996
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Prazo regimental
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21/05/1996
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Relator
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Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
/ Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 08/03/1996 |
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Relatório
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Número 796
/1996
, apresentado em: 21/05/1996
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Parecer
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Número 1028
/1996
, apresentado em: 21/05/1996
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Autor
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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21/05/1996
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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28/06/1996
(ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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