PROJETO DE LEI

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PL 164/1996

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Lei Municipal 13191 - 23/10/2001
Obs. promulgação veto total rejeitado na sessao de 16.10.2001
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre uso dos espacos publicitarios nos onibus e nos abrigos de espera para campanhas educativas violencia à Mulher, e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/02/1996
Autuado em 28/02/1996 - Processo 01-164/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 85/1997 (13/06/1997) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 166/1997 (13/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 284/1997 (21/05/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 284/1997 (21/05/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 624/2001 (18/10/2001) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 624/2001 (18/10/2001) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 28/02/1996, na Sessão Ordinária 373, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 01/03/1996, página 46, coluna 3
Palavras-Chave ABRIGO  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  CARTAZ  |  ESPACO PUBLICITARIO  |  MULHER  |  ONIBUS  |  PUBLICIDADE  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VISIBILIDADE  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  LOCAL  |  UTILIZACAO  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 23/10/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 85SO (16/10/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2001 18:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2001 18:16 ARQUIVO/Recebido
08/11/2001 18:14 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
19/10/2001 18:02 LEG3/Recebido
19/10/2001 17:17 ATM/Encaminhado para LEG3
11/12/1997 16:24 ATM/Recebido
11/12/1997 15:42 CCJ/Encaminhado para ATM
19/06/1997 17:26 CCJ/Recebido
18/06/1997 09:56 ATM/Encaminhado para CCJ
16/06/1997 18:16 ATM/Recebido
16/06/1997 17:59 LEG3/Encaminhado para ATM
05/06/1997 16:00 LEG3/Recebido
05/06/1997 15:33 ATM/Encaminhado para LEG3
14/05/1997 18:41 ATM/Recebido
14/05/1997 18:22 FIN/Encaminhado para ATM
28/04/1997 17:00 FIN/Recebido
28/04/1997 10:30 SAUDE/Encaminhado para FIN
28/02/1997 12:35 SAUDE/Recebido
27/02/1997 18:25 ATM/Encaminhado para SAUDE
27/02/1997 14:53 ATM/Recebido
24/02/1997 13:26 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
31/12/1996 10:57 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
20/09/1996 13:06 SAUDE/Recebido
20/09/1996 13:05 URB/Encaminhado para SAUDE
18/04/1996 12:07 URB/Recebido
17/04/1996 13:54 CCJ/Encaminhado para URB
07/03/1996 11:12 CCJ/Recebido
06/03/1996 17:57 ATM/Encaminhado para CCJ
06/03/1996 17:57 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/02/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/03/1996
Prazo regimental 09/04/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 07/03/1996
Relatório
Relatório Número 533 /1996 , apresentado em: 09/04/1996
Parecer Número 588 /1996 , apresentado em: 09/04/1996
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/04/1996 , página 60, coluna 1
Em 17/04/1996 , página 60, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação A PEDIDO ATM - VOTACAO FAVORAVEL
Liberado pela Comissão em 09/04/1996
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/04/1996
Prazo regimental 18/09/1996
Relator Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB) , designado em: 18/04/1996
Relatório
Relatório Número 3223 /1996 , apresentado em: 18/09/1996
Parecer Número 1954 /1996 , apresentado em: 18/09/1996
Autor Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/09/1996 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
CONTRARIO
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação A PEDIDO ATM - VOTACAO FAVORAVEL
Liberado pela Comissão em 18/09/1996
Requerimentos
RDS 166/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de di versos PLs. de minha autoria.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 12/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 13/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 18/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 39/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 40/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 46/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 63/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 73/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 79/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 100/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 142/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 143/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 178/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 302/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 303/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 320/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 326/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 327/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 338/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 524/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 599/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 659/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 805/1993.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 350/1994.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 615/1994.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 44/1995.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 60/1995.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 206/1995.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 251/1995.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 276/1995.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 431/1995.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 673/1995.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 722/1995.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 915/1995.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 918/1995.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 938/1995.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 946/1995.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 1181/1995.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 1242/1995.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 1257/1995.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 11/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 58/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 164/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 430/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 456/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 482/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 562/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 575/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 630/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 639/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 678/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 679/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 680/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 681/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 682/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 683/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 685/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 686/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 687/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 688/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 689/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 789/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 824/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 868/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 887/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 888/1996.
Anexado em (13/02/1997) ao processo PL 889/1996.
Leitura 13/02/1997, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 46, coluna 2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 28/02/1997
Prazo regimental 17/04/1997
Relator Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 28/02/1997
Relatório
Relatório Número 7011 /1997 , apresentado em: 17/04/1997
Parecer Número 187 /1997 , apresentado em: 17/04/1997
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/04/1997 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação A PEDIDO ATM - VOTACAO FAVORAVEL
Liberado pela Comissão em 17/04/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 28/04/1997
Prazo regimental 13/05/1997
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 28/04/1997
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO ATM - VOTACAO FAVORAVEL
Liberado pela Comissão em 14/05/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/05/1997) da Legislatura 12-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 13SE (15/05/1997) da Legislatura 12-1.
Ofícios
OF-LEG3 284/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/05/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 164/1997
PL 164/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/05/1997
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 284/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/05/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 164/1997
PL 164/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/05/1997
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 85/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 164/96, do Ver. Arselino Tatto.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/06/1997
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 91/97
Matérias Referidas Anexado em (13/06/1997) ao processo PL 164/1996.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 85SO (16/10/2001)
Comissões Designadas em 17/06/1997
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, SAUDE, FIN
Recebido em 19/06/1997
Prazo regimental 09/12/1997
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 25/06/1997
Relatório
Relatório Número 791 /1997 , apresentado em: 09/12/1997
Autor
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 85SO (16/10/2001) da Legislatura 13-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 624/2001
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 18/10/2001
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 164/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/10/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 624/2001
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 18/10/2001
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 164/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/10/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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