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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispoe sobre obrigatoriedade de equiparar o valor da multa pela não utilização do capacete com o valor da multa da não utilização do cinto de segurança, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/02/1996
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Autuado em
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29/02/1996 - Processo 01-202/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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29/02/1996, na Sessão Ordinária 374, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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02/03/1996, página 36, coluna 2
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Data de Encerramento
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03/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, FIN
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Recebido em
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20/05/1996
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Prazo regimental
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07/08/1996
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Relator
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
, designado em: 20/05/1996 |
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Relatório
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Número 3144
/1996
, apresentado em: 07/08/1996
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Parecer
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Número 1570
/1996
, apresentado em: 07/08/1996
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 10/08/1996 , página 51, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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