PROJETO DE LEI

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PL 472/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE JUNTO ÀS ESCOLAS MUNI- CIPAIS EXIGIREM NO INÍCIO DO ANO LETIVO, EXAME MÉDICO PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/05/1996
Autuado em 22/05/1996 - Processo 01-472/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 102/1996 (06/08/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/05/1996, na Sessão Ordinária 408, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 24/05/1996, página 40, coluna 3
Palavras-Chave ESCOLA MUNICIPAL  |  EXAME MEDICO  |  OBRIGATORIEDADE  |  ANO LETIVO  |  ESTUDANTE  | 
Data de Encerramento 16/01/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/06/1996 15:15 ATM/Recebido
28/06/1996 11:02 CCJ/Encaminhado para ATM
30/05/1996 14:08 CCJ/Recebido
29/05/1996 16:19 ATM/Encaminhado para CCJ
29/05/1996 16:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/05/1996
Prazo regimental 25/06/1996
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 05/06/1996
Relatório
Relatório Número 1072 /1996 , apresentado em: 25/06/1996
Parecer Número 1396 /1996 , apresentado em: 25/06/1996
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 28/06/1996 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/1996
Recursos
REC 102/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justiça ao PL.472/96, de minha autoria.
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Apresentado em 06/08/1996
Matérias Referidas Anexado em (06/08/1996) ao processo PL 472/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 472/1996 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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