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Ementa
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PL 028/96_RETIRADO |
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Autores
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Apresentado em
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03/04/1996
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 28/1996. |
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Leitura
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03/04/1996, na Sessão Ordinária 388, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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16/04/1996, página 55, coluna 3
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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RETIRADA DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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