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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ESTABELECE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CASA DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/03/1996
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Autuado em
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20/03/1996 - Processo 01-270/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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20/03/1996, na Sessão Ordinária 382, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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22/03/1996, página 45, coluna 3
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Data de Encerramento
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12/03/2018
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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14/06/1996
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Prazo regimental
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13/12/1996
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Relator
|
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
, designado em: 14/06/1996 |
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Relatório
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Número 3314
/1996
, apresentado em: 11/12/1996
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Parecer
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Número 2487
/1996
, apresentado em: 11/12/1996
|
|
Autor
|
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
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Conclusão
|
CONTRÁRIO
|
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Publicação
|
Em 02/10/1998 , página 40, coluna 1
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
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FAVORAVEL COM RESTRICOES
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
11/12/1996
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|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
30/08/1996
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 270/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
04/09/1996
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
30/08/1996
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 270/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
04/09/1996
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
|
|
|
Motivo do encaminhamento: REQUERIMENTO RDS 210/97
Observações: RELATORIO
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
|
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
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|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Recebido em
|
14/03/1997
|
|
Prazo regimental
|
08/04/1997
|
|
Relator
|
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
, designado em: 19/03/1997 |
|
Relatório
|
Número 4014
/1997
, apresentado em: 02/04/1997
|
|
Autor
|
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
RELATORIO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
08/04/1997
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
EDUC
|
|
Recebido em
|
22/04/1997
|
|
Prazo regimental
|
11/09/1997
|
|
Relator
|
Ver. JOOJI HATO (MDB)
, designado em: 22/04/1997 |
|
Relatório
|
Número 6043
/1997
, apresentado em: 08/05/1997
|
|
Parecer
|
Número 937
/1997
, apresentado em: 08/05/1997
|
|
Autor
|
Ver. JOOJI HATO (MDB)
|
|
Conclusão
|
CONTRÁRIO
|
|
Publicação
|
Em 02/10/1998 , página 40, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
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|
|
|
Observação
|
RELATORIO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
03/01/2017
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Recebido em
|
18/09/1997
|
|
Prazo regimental
|
20/08/1998
|
|
Relator
|
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
, designado em: 18/09/1997 |
|
Relatório
|
Número 7046
/1998
, apresentado em: 20/08/1998
|
|
Parecer
|
Número 1180
/1998
, apresentado em: 20/08/1998
|
|
Autor
|
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
|
|
Conclusão
|
CONTRÁRIO
|
|
Publicação
|
Em 22/08/1998 , página 48, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ROBERTO ROJAO (PSDB)
|
|
|
|
Observação
|
RELATORIO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
03/01/2017
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
31/10/1997
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 270/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
05/11/1997
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
31/10/1997
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 270/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
05/11/1997
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
31/08/1998
|
|
Prazo regimental
|
15/09/1998
|
|
Relator
|
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
, designado em: 31/08/1998 |
|
Relatório
|
Número 2344
/1998
, apresentado em: 15/09/1998
|
|
Autor
|
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
|
|
|
|
Observação
|
RELATORIO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
02/10/1998
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
Ementa
|
REQUER O ARQUIVAMENTO DO PL 270/1996, DE AUTORIA DO VEREADOR AURÉLIO NOMURA. |
|
Autores
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
22/08/2017
|
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Matérias Referidas
|
Anexado em (22/08/2017) ao processo PL 270/1996. |
|
Subtipo do requerimento
|
RETIRADA DE PROPOSICAO
|
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Resultado
|
Deferido
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|