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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ESTABELECE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTE- GRADO DA INFÂNCIA E DO ADOLECENTE, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/03/1996
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Autuado em
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20/03/1996 - Processo 01-271/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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20/03/1996, na Sessão Ordinária 382, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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22/03/1996, página 46, coluna 1
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Data de Encerramento
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12/03/2018
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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09/12/1996
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 271/1996
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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10/12/1996
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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|
Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
09/12/1996
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 271/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
10/12/1996
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
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|
Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
|
14/03/1997
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Prazo regimental
|
21/05/1997
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Relator
|
Ver. GOULART (MDB)
/ Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 02/04/1997 |
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Relatório
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Número 3056
/1997
, apresentado em: 21/05/1997
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Parecer
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Número 411
/1997
, apresentado em: 21/05/1997
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|
Autor
|
Ver. GOULART (PSD)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 22/05/1997 , página 40, coluna 3
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Votos
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|
A FAVOR
|
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
03/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
|
ADM
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|
Recebido em
|
23/05/1997
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Prazo regimental
|
20/06/1997
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Relator
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
, designado em: 23/05/1997 |
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Relatório
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Número 4053
/1997
, apresentado em: 18/06/1997
|
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Parecer
|
Número 583
/1997
, apresentado em: 18/06/1997
|
|
Autor
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
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Publicação
|
Em 20/06/1997 , página 39, coluna 3
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
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Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
03/01/2017
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Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
EDUC
|
|
Recebido em
|
20/06/1997
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Prazo regimental
|
20/08/1997
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Relator
|
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
, designado em: 20/06/1997 |
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Relatório
|
Número 6113
/1997
, apresentado em: 14/08/1997
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Parecer
|
Número 805
/1997
, apresentado em: 14/08/1997
|
|
Autor
|
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 19/08/1997 , página 39, coluna 3
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
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|
Observação
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Liberado pela Comissão em
|
03/01/2017
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|
Encaminhamento
|
(1.5)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Recebido em
|
21/08/1997
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Prazo regimental
|
29/10/1998
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Relator
|
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
, designado em: 21/08/1997 |
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Relatório
|
Número 7068
/1998
, apresentado em: 29/10/1998
|
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Parecer
|
Número 1523
/1998
, apresentado em: 29/10/1998
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|
Autor
|
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
|
|
Conclusão
|
CONTRÁRIO
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|
Publicação
|
Em 04/11/1998 , página 40, coluna 2
|
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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|
CONTRARIO
|
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
|
|
EM SEPARADO - CONTRARIO
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
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|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
03/01/2017
|
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|
Encaminhamento
|
(1.6)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
27/11/1998
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Prazo regimental
|
13/06/2000
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Relator
|
Ver. DALTON SILVANO (PSDB)
/ Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 12/04/2000 |
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Relatório
|
Número 2182
/2000
, apresentado em: 13/06/2000
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Parecer
|
Número 679
/2000
, apresentado em: 13/06/2000
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|
Autor
|
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 16/06/2000 , página 47, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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|
Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
03/01/2017
|
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Ementa
|
REQUER O ARQUIVAMENTO DO PL 271/1996, DE AUTORIA DO VEREADOR AURÉLIO NOMURA. |
|
Autores
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Recebimento (protocolo)
|
22/08/2017
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Matérias Referidas
|
Anexado em (22/08/2017) ao processo PL 271/1996. |
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Subtipo do requerimento
|
RETIRADA DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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