PROJETO DE LEI

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PL 60/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO AOS SÁBADOS E DOMINGOS DOS POSTOS DE SAUDE E HOSPITAIS QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE SAUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/02/1996
Autuado em 13/02/1996 - Processo 01-60/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/02/1996, na Sessão Ordinária 367, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 15/02/1995, página 43, coluna 1
Palavras-Chave FUNCIONAMENTO  |  OBRIGATORIEDADE  |  ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR  |  ATENDIMENTO PUBLICO  |  DOMINGO  |  HOSPITAL MUNICIPAL  |  SABADO  |  FIM DE SEMANA  |  DIREITO A SAUDE  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  POSTO DE SAUDE  | 
Data de Encerramento 20/05/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/1996 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/1996 18:00 ARQUIVO/Recebido
20/05/1996 15:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/1996 18:47 ATM/Recebido
12/04/1996 15:15 CCJ/Encaminhado para ATM
04/04/1996 15:15 CCJ/Recebido
03/04/1996 15:13 ADM/Encaminhado para CCJ
29/03/1996 15:13 ADM/Recebido
29/03/1996 11:49 CCJ/Encaminhado para ADM
26/02/1996 09:28 CCJ/Recebido
23/02/1996 16:49 ATM/Encaminhado para CCJ
23/02/1996 16:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/02/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/02/1996
Prazo regimental 09/04/1996
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 26/02/1996
Relatório
Relatório Número 486 /1996 , apresentado em: 09/04/1996
Parecer Número 548 /1996 , apresentado em: 09/04/1996
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 11/04/1996 , página 50, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/1996
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