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Ementa
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APENSAR O PL 159/96, AO PL 570/96 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA DE USO Z8-003 |
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Autores
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Ver. MAURICIO FARIA (PT)
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Apresentado em
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19/06/1996
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Matérias Referidas
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Anexado em (19/06/1996) ao processo PL 159/1996.
Anexado em (19/06/1996) ao processo PL 570/1996.
Anexado em (19/06/1996) ao processo PL 583/1996.
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Leitura
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19/06/1996, na Sessão Ordinária 419, Legislatura 11-4 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Resultado
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Deferido
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