PROJETO DE LEI

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PL 591/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre os vencimentos e a jornada de trabalho dos auxiliares de enfermagem e atendentes de enferma- gem no serviço publico Municipal, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/06/1996
Autuado em 18/06/1996 - Processo 01-591/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 133/1996 (17/09/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 37/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 18/06/1996, na Sessão Ordinária 418, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 20/06/1996, página 61, coluna 2
Palavras-Chave ATENDENTE DE ENFERMAGEM  |  AUXILIAR DE ENFERMAGEM  |  HORARIO DE TRABALHO  |  PISO SALARIAL  |  SERVICO PUBLICO  |  SERVIDOR DA SAUDE  |  SERVIDOR  |  VENCIMENTOS  |  JORNADA DE TRABALHO  |  PROFISSIONAL DE SAUDE  |  CONTRATO DE TRABALHO  |  NULIDADE  |  FORCA MAIOR  |  ACORDO  |  TRABALHO EXTRAORDINARIO  |  PMSP  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  AUMENTO  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 11:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/02/1997 17:41 ATM/Recebido
14/02/1997 16:10 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
13/02/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 18:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/09/1996 17:57 ATM/Recebido
09/09/1996 16:18 CCJ/Encaminhado para ATM
25/06/1996 17:14 CCJ/Recebido
25/06/1996 15:10 ATM/Encaminhado para CCJ
25/06/1996 15:10 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/06/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/06/1996
Prazo regimental 03/09/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 25/06/1996
Relatório
Relatório Número 1255 /1996 , apresentado em: 03/09/1996
Parecer Número 1822 /1996 , apresentado em: 03/09/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/09/1996 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/09/1996
Recursos
REC 133/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 591/96, de minha autoria.
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Apresentado em 17/09/1996
Matérias Referidas Anexado em (17/09/1996) ao processo PL 591/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 591/1996 ()
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Requerimentos
RDS 37/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação do PL. 591/96, do Ver. Vital Nolasco.
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 05/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 591/1996.
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 39, coluna 1
26/02/1997, página 54, coluna 1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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