PROJETO DE LEI

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PL 515/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICIPIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/06/1996
Autuado em 04/06/1996 - Processo 01-515/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 135/1996 (18/09/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/06/1996, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 06/06/1996, página 39, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BOLSA DE ESTUDO ESCOLA PARTICULAR UNIVERSITARIO OBRIGATORIEDADE CONCESSAO FACULDADE CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO ) CONVENIO CUSTEIO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Assuntos detalhados
SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) VALOR MENSALIDADE MUNICIPE
Data de Encerramento 02/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 14:24 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
26/12/1996 14:24 ECON/Recebido
26/12/1996 13:23 ADM/Encaminhado para ECON
28/11/1996 13:23 ADM/Recebido
27/11/1996 16:22 ATM/Encaminhado para ADM
13/09/1996 12:30 ATM/Recebido
12/09/1996 12:23 CCJ/Encaminhado para ATM
30/08/1996 17:12 CCJ/Recebido
30/08/1996 16:55 ADM/Encaminhado para CCJ
28/08/1996 16:55 ADM/Recebido
28/08/1996 13:38 CCJ/Encaminhado para ADM
14/06/1996 15:44 CCJ/Recebido
14/06/1996 12:33 ATM/Encaminhado para CCJ
14/06/1996 12:33 ATM Registro Inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/06/1996
Prazo regimental 10/09/1996
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 14/06/1996
Relatório
Relatório Número 1271 /1996 , apresentado em: 10/09/1996
Parecer Número 1858 /1996 , apresentado em: 10/09/1996
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 12/09/1996 , página 33, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2000
Comissões Designadas em 30/08/1996
Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Recursos
REC 135/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL.515/96, de minha autoria.
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Apresentado em 18/09/1996
Matérias Referidas Anexado em (18/09/1996) ao processo PL 515/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 264SE (26/11/1996)
Matéria associada
PL 515/1996 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996) da Legislatura 11-4.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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