PROJETO DE LEI

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PL 521/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FI SICA NAS PRIMEIRAS E SEGUNDAS SÉRIES DAS ESCOLAS MUNI CIPAIS DE PRIMEIRO GRAU. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/06/1996
Autuado em 04/06/1996 - Processo 01-521/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 114/1996 (22/08/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 537/1997 (18/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 04/06/1996, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 06/06/1996, página 39, coluna 2
Palavras-Chave CURRICULO ESCOLAR  |  EDUCACAO FISICA  |  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU  |  ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU  |  DISCIPLINA ESCOLAR  |  INCLUSAO  |  ENSINO PRIMARIO  |  ENSINO MUNICIPAL  | 
Data de Encerramento 12/02/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
12/02/2001 17:41 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
31/03/1997 14:31 ATM/Recebido
25/03/1997 13:51 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
16/01/1997 18:15 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 18:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/08/1996 17:11 ATM/Recebido
09/08/1996 14:21 CCJ/Encaminhado para ATM
12/06/1996 14:57 CCJ/Recebido
11/06/1996 18:31 ATM/Encaminhado para CCJ
11/06/1996 18:31 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/06/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/06/1996
Prazo regimental 06/08/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 12/06/1996
Relatório
Relatório Número 1064 /1996 , apresentado em: 06/08/1996
Parecer Número 1410 /1996 , apresentado em: 06/08/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/08/1996 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/1996
Recursos
REC 114/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 521/96, de minha autoria.
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Apresentado em 22/08/1996
Matérias Referidas Anexado em (22/08/1996) ao processo PL 521/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 521/1996 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 537/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Devanir Ribeiro.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 18/03/1997
Matérias Referidas Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 105/1993.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 575/1994.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 254/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 301/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 302/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 343/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 480/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 703/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 1290/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 1291/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 1427/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 1599/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 459/1996.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 521/1996.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 554/1996.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 654/1996.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 869/1996.
Leitura 18/03/1997, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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