PROJETO DE LEI

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PL 514/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a venda de veiculos sinistrados no Municipio de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/06/1996
Autuado em 04/06/1996 - Processo 01-514/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 134/1996 (18/09/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/06/1996, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 06/06/1996, página 39, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AQUISICAO EMPRESA DE SEGUROS LEILAO TRANSITO VEICULOS VENDA ORGAOS PUBLICOS REGISTRO BAIXA CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO

Assuntos detalhados
EMPRESA DE CREDITO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS DANOS MATERIAIS MULTA SECRETARIA DAS FINANCAS SINISTRO SUCATA REFORMA RECUPERACAO LICENCIAMENTO CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS INTEMPERIE DESUSO AVARIA PERDA TOTAL AUTOPECAS COMPETENCIA OFICINA MECANICA LEI 04.980/1986 ( ESTADUAL ) CODIGO NACIONAL DE TRANSITO DEIC LEI 05.108/1966 ( FEDERAL ) DEPARTAMENTO DAS DELEGACIAS REGIONAIS DE POLICIA DA GRANDE SAO PAULO DECRETO 62.127/1968 ( FEDERAL ) LEI 08.722/1993 ( FEDERAL ) DECRETO 01.305/1994 ( FEDERAL ) OFICINA DE DESMANCHE ROUBO PLACA FURTO DECRETO 26.810/1987 ( ESTADUAL ) NUMERO DE CHASSI NUMERO DE MOTOR COMERCIALIZACAO
Data de Encerramento 16/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/1997 18:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/1997 18:15 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 18:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/1996 16:37 ATM/Recebido
26/08/1996 10:26 CCJ/Encaminhado para ATM
12/06/1996 14:55 CCJ/Recebido
11/06/1996 18:31 ATM/Encaminhado para CCJ
11/06/1996 18:31 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/06/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/06/1996
Prazo regimental 20/08/1996
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 12/06/1996
Relatório
Relatório Número 1216 /1996 , apresentado em: 20/08/1996
Parecer Número 1730 /1996 , apresentado em: 20/08/1996
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 24/08/1996 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/1996
Recursos
REC 134/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL.514/96, de minha autoria.
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Apresentado em 18/09/1996
Matérias Referidas Anexado em (18/09/1996) ao processo PL 514/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 514/1996 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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