PROJETO DE LEI

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PL 1305/1995

Processo Apensado Em: PL 741/1997

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS FÁBRICAS DE CIGARROS, SITUADAS NO MUN.DE S. P.,A COLOCAREM NA PARTE FRONTAL DOS MAÇOS DE CIGARROS INFORMAÇÕES CORRETAS AO CONSUMIDOR SOBRE A QUANTIDADE EXISTENTE DE NICOTINA E ALCATRÃO,BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE OS MALES CAUSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/11/1995
Autuado em 22/11/1995 - Processo 01-1305/1995
Apensado em 14/11/2000 - Ao Processo 01-741/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 22/11/1995, na Sessão Ordinária 346, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 29/11/1995, página 47, coluna 3
29/12/1995, página 47, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave CIGARRO  |  OBRIGATORIEDADE  |  EMPRESA DE FUMO  |  DEFESA DO CONSUMIDOR  |  EMBALAGEM  |  INFORMACAO  |  PRAZO  |  FUMO  |  CONSUMIDOR  |  NICOTINA  |  ALCATRAO  |  DESCUMPRIMENTO  |  DOENCA  |  MULTA  |  INFRACAO  |  DIVULGACAO  |  QUANTIDADE  |  RISCOS  | 
Data de Encerramento 24/07/2007
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
24/07/2007 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/07/2007 18:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/07/2007 18:51 ARQUIVO/Recebido
23/07/2007 18:25 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
17/07/2007 17:54 SGP/Recebido
17/07/2007 17:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
03/04/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
21/03/2007 12:08 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:45 SGP23/Recebido
01/03/2007 18:38 ATM/Encaminhado para SGP23
20/02/2001 13:28 ATM/Recebido
20/02/2001 13:23 CCJ/Encaminhado para ATM
11/12/2000 14:15 CCJ/Recebido
11/12/2000 13:54 ATM/Encaminhado para CCJ
08/12/2000 18:23 ATM/Recebido
08/12/2000 17:54 LEG3/Encaminhado para ATM
26/02/1997 15:07 ATM/Recebido
20/02/1997 11:34 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 13:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/08/1996 16:33 ATM/Recebido
23/08/1996 11:00 FIN/Encaminhado para ATM
08/08/1996 13:00 FIN/Recebido
08/08/1996 12:34 SAUDE/Encaminhado para FIN
12/06/1996 12:23 SAUDE/Recebido
12/06/1996 12:20 ECON/Encaminhado para SAUDE
29/04/1996 16:19 ECON/Recebido
29/04/1996 14:16 CCJ/Encaminhado para ECON
30/11/1995 09:23 CCJ/Recebido
29/11/1995 15:58 ATM/Encaminhado para CCJ
29/11/1995 15:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/11/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/11/1995
Prazo regimental 16/04/1996
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 30/11/1995
Relatório
Relatório Número 601 /1996 , apresentado em: 16/04/1996
Parecer Número 660 /1996 , apresentado em: 16/04/1996
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/04/1996 , página 150, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO - VENCIDO DO RELATOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/1996
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 29/04/1996
Prazo regimental 04/06/1996
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 29/04/1996
Relatório
Relatório Número 5013 /1996 , apresentado em: 30/05/1996
Parecer Número 1251 /1996 , apresentado em: 04/06/1996
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/06/1996
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 12/06/1996
Prazo regimental 07/08/1996
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 12/06/1996
Relatório
Relatório Número 7013 /1996 , apresentado em: 07/08/1996
Parecer Número 1548 /1996 , apresentado em: 07/08/1996
Autor Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 08/08/1996 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 08/08/1996
Prazo regimental 23/08/1996
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 08/08/1996
Relatório
Relatório Número 2278 /1996 , apresentado em: 20/08/1996
Parecer Número 1723 /1996 , apresentado em: 20/08/1996
Autor Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/08/1996 , página 45, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/1996
Requerimentos
RDS 45/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Wadih Mutran.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 05/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 23/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 304/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 378/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 520/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 521/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 549/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 551/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 650/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 880/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 935/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1280/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1305/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1416/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1421/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1422/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1423/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1424/1995.
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 39, coluna 1
22/02/1997, página 39, coluna 2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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