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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Altera o art. 3 da Lei 11.086 de 06 se setembro de 1991, que estabelece normas para execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro, e dá outras provi dências |
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Veto
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Autores
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Ver. COSME LOPES (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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25/06/1996
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Autuado em
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25/06/1996 - Processo 01-622/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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25/06/1996, na Sessão Ordinária 421, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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27/06/1996, página 57, coluna 2
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Data de Encerramento
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27/01/1997
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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16/08/1996
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Prazo regimental
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27/08/1996
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Relator
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Ver. MARCOS CINTRA (PL*)
/ Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD) , designado em: 16/08/1996 |
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Relatório
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Número 5033
/1996
, apresentado em: 27/08/1996
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Parecer
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Número 1796
/1996
, apresentado em: 27/08/1996
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Autor
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Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 03/09/1996 , página 40, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/08/1996
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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03/09/1996
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Prazo regimental
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18/09/1996
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Relator
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
, designado em: 03/09/1996 |
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Relatório
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Número 2395
/1996
, apresentado em: 22/10/1996
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Parecer
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Número 2134
/1996
, apresentado em: 22/10/1996
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Autor
|
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 23/10/1996 , página 36, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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22/10/1996
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
20/09/1996
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 622/1996
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
23/09/1996
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
20/09/1996
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|
Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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|
Matérias Referidas
|
PL 622/1996
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
23/09/1996
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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