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Lei Municipal
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12158 - 14/08/1996
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Autoriza as autarquias, as sociedades de economia mis ta e as empresas públicas integrantes da Administra ção Indireta da Prefeitura do Município_de São Paulo a realizar operações com o Tesouro Municipal, e dá outras providências. (em regime de urgência) |
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Veto
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Autores
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Executivo - PAULO MALUF
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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25/06/1996
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Autuado em
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20/06/1996 - Processo 01-615/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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20/06/1996, na Sessão Ordinária 420, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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25/06/1996, página 50, coluna 3
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Data de Encerramento
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11/09/1996
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 258SE (13/08/1996)
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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1
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Data
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08/08/1996
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Resultado
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FAVORÁVEL |
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Aprovado em 1ª Discussão na 256SE (08/08/1996) da Legislatura 11-4.
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/08/1996
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
09/08/1996
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.3)
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|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
|
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Liberado pela Comissão em
|
09/08/1996
(A PEDIDO DA ATM)
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|
Aprovado em 2ª Discussão na 258SE (13/08/1996) da Legislatura 11-4.
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
13/08/1996
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Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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|
Matérias Referidas
|
PL 615/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
14/08/1996
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|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
|
Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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|
Data de Emissão
|
13/08/1996
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Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 615/1996
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
14/08/1996
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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