PROJETO DE LEI

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PL 926/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NUM RAIO DE 500 METROS DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/09/1995
Autuado em 26/09/1995 - Processo 01-926/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 43/1996 (09/04/1996) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/09/1995, na Sessão Ordinária 324, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 04/10/1995, página 47, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave BEBIDA ALCOOLICA  |  COMERCIALIZACAO  |  ESPORTE  |  ESTADIO  |  LOCALIZACAO  |  MULTA  |  PROIBICAO  |  INFRATOR  |  GINASIO  |  DISTANCIA  | 
Data de Encerramento 31/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 13:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/04/1996 18:17 ATM/Recebido
09/04/1996 17:49 LEG3/Encaminhado para ATM
02/04/1996 17:40 LEG3/Recebido
02/04/1996 17:19 FIN/Encaminhado para LEG3
14/03/1996 19:00 FIN/Recebido
14/03/1996 15:56 SAUDE/Encaminhado para FIN
12/12/1995 14:45 SAUDE/Recebido
06/12/1995 17:23 EDUC/Encaminhado para SAUDE
27/11/1995 12:00 EDUC/Recebido
23/11/1995 18:05 CCJ/Encaminhado para EDUC
06/10/1995 18:04 CCJ/Recebido
06/10/1995 15:44 ATM/Encaminhado para CCJ
06/10/1995 15:44 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/09/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/10/1995
Prazo regimental 13/11/1995
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 06/10/1995
Relatório
Relatório Número 1861 /1995 , apresentado em: 13/11/1995
Parecer Número 1793 /1995 , apresentado em: 13/11/1995
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/04/1996 , página 51, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/1995
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 27/11/1995
Prazo regimental 12/12/1995
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 27/11/1995
Relatório
Relatório Número 6230 /1995 , apresentado em: 29/11/1995
Parecer Número 1981 /1995 , apresentado em: 29/11/1995
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/04/1996 , página 51, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
CONTRARIO
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/1995
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 12/12/1995
Prazo regimental 27/12/1995
Relator Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 12/12/1995
Relatório
Relatório Número 7003 /1996 , apresentado em: 06/03/1996
Parecer Número 332 /1996 , apresentado em: 06/03/1996
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/04/1996 , página 51, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/03/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 14/03/1996
Prazo regimental 29/03/1996
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 14/03/1996
Relatório
Relatório Número 2163 /1996 , apresentado em: 26/03/1996
Parecer Número 468 /1996 , apresentado em: 26/03/1996
Autor Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/04/1996 , página 51, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
CONTRARIO
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/1996
Recursos
REC 43/1996
Ementa Recorre da deliberacao pelas Comissoes Permanentes ao PL. 926/95, do Ver.Mario Noda.
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Apresentado em 09/04/1996
Matérias Referidas Anexado em (09/04/1996) ao processo PL 926/1995.
Data de Sessão 09/04/1996, na Sessão Ordinária 390, Legislatura 11-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 926/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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