Relatório Detalhado - PL 473/1996

PROJETO DE LEI

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PL 473/1996

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS SALAS DE CINEMAS RESERVAREM 03 (TRÊS) DIAS SEMANALMENTE, ANTES DO INÍ- CIO DAS SESSÕES DE CINEMA PARA ARTISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. COSME LOPES (PPB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

22/05/1996

Autuado em

22/05/1996 - Processo 01-473/1996

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

22/05/1996, na Sessão Ordinária 408, Legislatura 11-4

Publicação no DOC

24/05/1996, página 40, coluna 3

Data de Encerramento

19/11/1996

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/11/1996 15:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
19/11/1996 15:00	ARQUIVO/Recebido
19/11/1996 14:34	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/09/1996 13:05	ATM/Recebido
26/09/1996 10:52	CCJ/Encaminhado para ATM
19/09/1996 12:30	CCJ/Recebido
19/09/1996 12:13	URB/Encaminhado para CCJ
12/09/1996 12:30	URB/Recebido
12/09/1996 12:21	CCJ/Encaminhado para URB
30/05/1996 14:08	CCJ/Recebido
29/05/1996 16:19	ATM/Encaminhado para CCJ
29/05/1996 16:19	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/05/1996

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/05/1996

Prazo regimental

24/09/1996

Relator

Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 05/06/1996

Relatório

Número 1332 /1996 , apresentado em: 24/09/1996

Parecer

Número 2008 /1996 , apresentado em: 24/09/1996

Autor

Ver. NELO RODOLFO (MDB)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 26/09/1996 , página 84, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. DARCIO ARRUDA (PPB) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) Ver. MARIO NODA (PTB) Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

21/09/2000

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	22/09/2000 (ILEGALIDADE, ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	25/09/2000 (ILEGALIDADE, ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	26/09/2000 (ILEGALIDADE, ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	27/09/2000 (ILEGALIDADE, ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO)

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