PROJETO DE LEI

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PL 468/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INALAÇÃO E DE MEDIÇÃO DE PRESSÃO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNI- CÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/05/1996
Autuado em 22/05/1996 - Processo 01-468/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 539/1996 (14/06/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 539/1996 (14/06/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 22/05/1996, na Sessão Ordinária 408, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 24/05/1996, página 40, coluna 1
Palavras-Chave MEDICAO  |  PRESSAO ARTERIAL  |  INALACAO  |  FARMACEUTICO  |  FARMACIA  |  MEDICAMENTOS  |  PRESCRICAO MEDICA  |  PRODUTO DESCARTAVEL  |  PROPRIETARIO  |  RESPONSABILIDADE  |  SERVICO  | 
Data de Encerramento 24/09/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/1996 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/1996 10:00 ARQUIVO/Recebido
23/09/1996 16:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/1996 14:48 ATM/Recebido
15/08/1996 12:29 CCJ/Encaminhado para ATM
08/08/1996 14:10 CCJ/Recebido
08/08/1996 13:57 URB/Encaminhado para CCJ
08/08/1996 12:47 URB/Recebido
08/08/1996 11:21 CCJ/Encaminhado para URB
30/05/1996 14:08 CCJ/Recebido
29/05/1996 16:19 ATM/Encaminhado para CCJ
29/05/1996 16:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/05/1996
Prazo regimental 13/08/1996
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 05/06/1996
Relatório
Relatório Número 1167 /1996 , apresentado em: 13/08/1996
Parecer Número 1643 /1996 , apresentado em: 13/08/1996
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 15/08/1996 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2000
Ofícios
OF-LEG3 539/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 14/06/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 468/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/06/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 539/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 14/06/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 468/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/06/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2000  (ILEGALIDADE, ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2000  (ILEGALIDADE, ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2000  (ILEGALIDADE, ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/2000  (ILEGALIDADE, ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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