PROJETO DE LEI

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PL 426/1996

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Lei Municipal 12414 - 10/07/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina viela Cecilio Ferreira da Sant'ana, a viela sem denominacão,localizada na Rua Aburá,na Altura, do no.69, Sitio do Mandaqui, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/1996
Autuado em 08/05/1996 - Processo 01-426/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 209/1996 (26/06/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 219/1996 (03/07/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 301/1996 (23/09/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 347/1996 (11/11/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 443/1997 (11/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 488/1996 (28/05/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 488/1996 (28/05/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 802/1996 (12/09/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 802/1996 (12/09/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 856/1996 (11/10/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 856/1996 (11/10/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 400/1997 (23/06/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 400/1997 (23/06/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 08/05/1996, na Sessão Ordinária 402, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 07/05/1996, página 48, coluna 2
Palavras-Chave CASA VERDE ( DISTRITO )  |  DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DA CASA VERDE  |  CECILIO FERREIRA DE SANT'ANA ( VIELA )  |  ABURA ( RUA )  |  SITIO DO MANDAQUI  |  VIELA  | 
Data de Encerramento 22/07/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 06/06/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/07/1997 18:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/07/1997 18:27 ARQUIVO/Recebido
11/07/1997 13:12 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
06/06/1997 15:20 LEG3/Recebido
06/06/1997 11:38 FIN/Encaminhado para LEG3
26/05/1997 12:00 FIN/Recebido
22/05/1997 17:22 EDUC/Encaminhado para FIN
18/04/1997 15:41 EDUC/Recebido
17/04/1997 17:10 URB/Encaminhado para EDUC
24/03/1997 14:41 URB/Recebido
20/03/1997 17:24 ATM/Encaminhado para URB
19/03/1997 18:24 ATM/Recebido
19/03/1997 17:58 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 13:22 URB/Encaminhado para ARQUIVO
27/11/1996 13:59 URB/Recebido
27/11/1996 13:13 CCJ/Encaminhado para URB
16/10/1996 16:03 CCJ/Recebido
16/10/1996 12:37 LEG3/Encaminhado para CCJ
11/10/1996 11:57 LEG3/Recebido
11/10/1996 11:30 CCJ/Encaminhado para LEG3
20/09/1996 11:55 CCJ/Recebido
18/09/1996 12:55 LEG3/Encaminhado para CCJ
12/09/1996 12:50 LEG3/Recebido
12/09/1996 12:33 CCJ/Encaminhado para LEG3
31/05/1996 16:35 CCJ/Recebido
31/05/1996 11:30 LEG3/Encaminhado para CCJ
23/05/1996 10:24 LEG3/Recebido
23/05/1996 10:12 CCJ/Encaminhado para LEG3
14/05/1996 13:58 CCJ/Recebido
14/05/1996 13:47 ATM/Encaminhado para CCJ
14/05/1996 13:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/05/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/05/1996
Prazo regimental 26/11/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 14/05/1996
Relatório
Relatório Número 1453 /1996 , apresentado em: 26/11/1996
Parecer Número 2374 /1996 , apresentado em: 26/11/1996
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/06/1997 , página 42, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/11/1996
Ofícios
OF-LEG3 488/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/05/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 426/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/05/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 488/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/05/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 426/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/05/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 209/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/06/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 170/96
Matérias Referidas PL 426/1996
PL 427/1996
PL 362/1996
PL 50/1996
PL 23/1993
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 219/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/07/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 180/96
Matérias Referidas PL 426/1996
PL 427/1996
PL 413/1996
PL 362/1996
PL 703/1995
PL 420/1995
PL 327/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 802/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 12/09/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 426/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/09/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 802/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 12/09/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 426/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/09/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 301/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/09/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 227/96
Matérias Referidas PL 488/1996
PL 426/1996
PL 341/1996
PL 294/1996
PL 270/1996
PL 254/1996
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 856/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/10/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 426/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/10/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 856/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/10/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 426/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/10/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 347/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/11/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 263/96
Matérias Referidas PL 773/1996
PL 769/1996
PL 767/1996
PL 768/1996
PL 758/1996
PL 751/1996
PL 752/1996
PL 746/1996
PL 730/1996
PL 662/1996
PL 550/1996
PL 506/1996
PL 485/1996
PL 426/1996
PL 418/1996
PL 327/1996
PL 294/1996
PL 289/1996
PL 277/1996
PL 56/1996
PL 46/1996
PL 2/1996
PL 1568/1995
PL 1355/1995
PL 840/1995
PL 830/1995
PL 405/1995
PL 625/1994
PL 541/1994
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 443/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Viviani Ferraz.
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Recebimento (protocolo) 11/03/1997
Matérias Referidas Anexado em (11/03/1997) ao processo PDL 15/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 384/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 730/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 939/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PDL 93/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 1042/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 1313/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 1364/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 14/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 56/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 341/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 426/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 657/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 659/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 813/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 833/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 854/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 857/1996.
Leitura 11/03/1997, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 21/03/1997
Prazo regimental 17/04/1997
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 02/04/1997
Relatório
Relatório Número 3011 /1997 , apresentado em: 16/04/1997
Parecer Número 149 /1997 , apresentado em: 16/04/1997
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/06/1997 , página 42, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/1997
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 22/04/1997
Prazo regimental 22/05/1997
Relator Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB) , designado em: 22/04/1997
Relatório
Relatório Número 6037 /1997 , apresentado em: 08/05/1997
Parecer Número 355 /1997 , apresentado em: 08/05/1997
Autor Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/06/1997 , página 42, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/05/1997
Prazo regimental 10/06/1997
Relator Ver. LIDIA CORREA (MDB) , designado em: 26/05/1997
Relatório
Relatório Número 2066 /1997 , apresentado em: 03/06/1997
Parecer Número 483 /1997 , apresentado em: 03/06/1997
Autor Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/06/1997 , página 42, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/06/1997
Ofícios
OF-LEG3 400/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 23/06/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 426/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/06/1997
Plenário
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OF-LEG3 400/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 23/06/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 426/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/06/1997
Plenário
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