PROJETO DE LEI

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PL 239/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI NO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNCI PIO DE SÃO PAULO, O PASSE DO DESEMPREGADO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/1996
Autuado em 12/03/1996 - Processo 01-239/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 93/1996 (27/06/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 28/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 335/1997 (09/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 335/1997 (09/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 801/1997 (05/12/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 801/1997 (05/12/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 12/03/1996, na Sessão Ordinária 378, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 14/03/1996, página 58, coluna 3
Palavras-Chave GRATUIDADE  |  ONIBUS  |  PASSE DO DESEMPREGADO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  CRIACAO  |  RESCISAO  |  CONTRATO DE TRABALHO  |  DESEMPREGADO  |  ISENCAO  |  TARIFAS  |  VALIDADE  |  SPTRANS  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 14:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/05/1998 12:44 ATM/Recebido
21/05/1998 17:52 FIN/Encaminhado para ATM
22/04/1998 19:00 FIN/Recebido
22/04/1998 14:08 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/02/1998 16:28 SAUDE/Recebido
16/12/1997 14:30 LEG3/Encaminhado para SAUDE
03/12/1997 14:35 LEG3/Recebido
01/12/1997 14:14 SAUDE/Encaminhado para LEG3
10/06/1997 15:43 SAUDE/Recebido
10/06/1997 14:54 LEG3/Encaminhado para SAUDE
06/06/1997 12:59 LEG3/Recebido
06/06/1997 11:11 SAUDE/Encaminhado para LEG3
22/04/1997 12:34 SAUDE/Recebido
18/04/1997 14:30 ECON/Encaminhado para SAUDE
24/03/1997 17:00 ECON/Recebido
24/03/1997 15:15 ATM/Encaminhado para ECON
21/03/1997 17:51 ATM/Recebido
21/03/1997 17:50 URB/Encaminhado para ATM
20/02/1997 16:09 URB/Recebido
20/02/1997 14:45 ATM/Encaminhado para URB
14/02/1997 17:42 ATM/Recebido
14/02/1997 16:51 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 13:14 URB/Encaminhado para ARQUIVO
27/11/1996 17:32 URB/Recebido
27/11/1996 16:20 ATM/Encaminhado para URB
24/06/1996 14:09 ATM/Recebido
24/06/1996 12:42 CCJ/Encaminhado para ATM
11/06/1996 18:00 CCJ/Recebido
11/06/1996 17:27 URB/Encaminhado para CCJ
10/06/1996 17:06 URB/Recebido
10/06/1996 12:18 CCJ/Encaminhado para URB
19/03/1996 12:00 CCJ/Recebido
18/03/1996 14:49 ATM/Encaminhado para CCJ
18/03/1996 14:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/03/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/03/1996
Prazo regimental 18/06/1996
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 19/03/1996
Relatório
Relatório Número 1023 /1996 , apresentado em: 18/06/1996
Parecer Número 1331 /1996 , apresentado em: 18/06/1996
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 22/06/1996 , página 58, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Recursos
REC 93/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justiça ao PL. 239/96, de minha autoria.
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Apresentado em 27/06/1996
Matérias Referidas Anexado em (27/06/1996) ao processo PL 239/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 264SE (26/11/1996)
Matéria associada
PL 239/1996 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996) da Legislatura 11-4.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 27/11/1996
Motivo do encaminhamento: REJEITADA ILEGALIDADE,RETORNA AS COMS.
Observações: RELATORIO CONTRARIO

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 28/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação do PL. 239;96, do Ver. Vital Nolasco.
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 05/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 239/1996.
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 39, coluna 1
26/02/1997, página 54, coluna 1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.1)
Comissão ECON
Recebido em 24/03/1997
Prazo regimental 11/04/1997
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 24/03/1997
Relatório
Relatório Número 5005 /1997 , apresentado em: 08/04/1997
Parecer Número 80 /1997 , apresentado em: 08/04/1997
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/04/1997 , página 36, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
CONTRARIO - VENCIDO DO RELATOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Observação RELATORIO CONTRARIO
Liberado pela Comissão em 08/04/1997
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 18/04/1997
Prazo regimental 05/02/1998
Relator Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB) , designado em: 18/04/1997
Relatório
Relatório Número 507 /1998 , apresentado em: 05/02/1998
Parecer Número 507 /1998 , apresentado em: 05/02/1998
Autor Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/04/1998 , página 95, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação RELATORIO CONTRARIO
Liberado pela Comissão em 05/02/1998
Ofícios
OF-LEG3 335/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/06/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 239/1996
Destinatário SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES
R. BOA VISTA , 236 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/06/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 335/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/06/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 239/1996
Destinatário SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES
R. BOA VISTA , 236 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/06/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 801/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/12/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 239/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/12/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 801/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/12/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 239/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/12/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/04/1998
Prazo regimental 07/05/1998
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 22/04/1998
Relatório
Relatório Número 2198 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
CONTRARIO
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação RELATORIO CONTRARIO
Liberado pela Comissão em 05/05/1998
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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