PROJETO DE LEI

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PL 802/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa GARANTE AO MUNCIPIO DE SAO PAULO O REEMBOLSO DOS DIS- PENDIOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE MUNICIPES AFETA- DOS POR DOENÇA PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/1996
Autuado em 22/10/1996 - Processo 01-802/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/10/1996, na Sessão Ordinária 457, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 24/10/1996, página 28, coluna 2
Palavras-Chave EMPRESA  |  PESSOA JURIDICA  |  OBRIGATORIEDADE  |  DOENCA PROFISSIONAL  |  ACIDENTE DE TRABALHO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  DESPESA  |  EMPREGADO  |  HOSPITAL MUNICIPAL  |  TRABALHADOR  |  COMPROVACAO  |  DIAGNOSTICO  |  VINCULACAO  |  UNIDADE DE SAUDE  |  COMUNICACAO DE ACIDENTE DE TRABALHO  |  EMPREGADOR  |  EMPRESA DE MEDICINA DE GRUPO  |  FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE  |  PREVENCAO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  SEGURANCA DO TRABALHO  |  SISTEMA UNICO DE SAUDE  |  SEGURO SAUDE  |  PROGRAMA  |  VALOR  |  TABELA  |  ACORDO  |  SISTEMA UNICO DE SAUDE MUNICIPAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  PROGRAMA DE SAUDE DO TRABALHADOR  |  ISENCAO  |  EMPRESA DE SEGUROS  |  PRONTUARIO MEDICO  |  REEMBOLSO  |  PLANO DE SAUDE  | 
Data de Encerramento 02/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 10:30 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
29/10/1996 15:31 CCJ/Recebido
29/10/1996 15:07 ATM/Encaminhado para CCJ
29/10/1996 15:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/10/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/10/1996
Prazo regimental 13/11/1996
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 29/10/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/09/2000
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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