PROJETO DE LEI

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PL 787/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina Praça_Suzana Vieira da Silva Bonhsack, a Pra ça sem denominaçao, localizada na Av.Ministro Petroni o Portela, esquina com a Rua Rene de Castro,no bairro Moinho Velho Freguesia do O, e da outras providencias
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/10/1996
Autuado em 08/10/1996 - Processo 01-787/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 355/1996 (18/11/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 885/1996 (24/10/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 885/1996 (24/10/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura 08/10/1996, na Sessão Ordinária 451, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 09/10/1996, página 40, coluna 2
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL DA FREGUESIA DO O  |  DENOMINACAO  |  FREGUESIA DO O ( DISTRITO )  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MOINHO VELHO ( FREGUESIA DO O )  |  PETRONIO PORTELA ( AVENIDA MINISTRO )  |  PRACA PUBLICA  |  SUSANA VIEIRA DA SILVA BONHSACK ( PRACA )  |  RENE DE CASTRO ( RUA )  | 
Data de Encerramento 01/04/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
28/02/1997 18:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/1996 15:37 ATM/Recebido
19/12/1996 11:10 CCJ/Encaminhado para ATM
12/12/1996 17:20 CCJ/Recebido
12/12/1996 17:16 URB/Encaminhado para CCJ
12/12/1996 17:15 URB/Recebido
12/12/1996 14:11 CCJ/Encaminhado para URB
30/10/1996 10:27 CCJ/Recebido
29/10/1996 13:12 LEG3/Encaminhado para CCJ
24/10/1996 11:55 LEG3/Recebido
24/10/1996 10:57 CCJ/Encaminhado para LEG3
11/10/1996 16:23 CCJ/Recebido
11/10/1996 15:15 ATM/Encaminhado para CCJ
11/10/1996 15:15 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/10/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios
OF-LEG3 885/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/10/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 787/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/10/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 885/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/10/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 787/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/10/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 355/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/11/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 266/96
Matérias Referidas PL 787/1996
PL 783/1996
PL 764/1996
PL 765/1996
PL 658/1996
PL 594/1996
PL 565/1996
PL 506/1996
PL 1101/1995
Plenário
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Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/12/1996
Prazo regimental 27/12/1996
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 12/12/1996
Relatório
Relatório Número 1505 /1996 , apresentado em: 17/12/1996
Parecer Número 2499 /1996 , apresentado em: 17/12/1996
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/12/1996 , página 61, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/1996
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