PROJETO DE LEI

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PL 780/1996

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Lei Municipal 12217 - 02/12/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Exec.a alienar, independentemente de con correncia, imoveis vinculados ao Programa de Vertica lizaçao e Urbanizaçao de Favelas PROVER CINGAPURA de safeta areas municipais ocupadas por favelas, e da ou tras providencias. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/10/1996
Autuado em 02/10/1996 - Processo 01-780/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 325/1996 (17/10/1996) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 329/1996 (17/10/1996) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 963/1996 (28/11/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 963/1996 (28/11/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 02/10/1996, na Sessão Ordinária 450, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 05/10/1996, página 31, coluna 1
Palavras-Chave ALIENACAO  |  AREA MUNICIPAL  |  DESAFETACAO  |  DISPENSA DE LICITACAO  |  FAVELA  |  IMOVEL  |  POLITICA HABITACIONAL  |  POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO  |  PRECO  |  PROJETO CINGAPURA  |  URBANIZACAO  |  AUTORIZACAO  |  AVALIACAO  |  LEI 11.632/1994  |  VINCULACAO  |  PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS  |  BENEFICIARIO  |  CADASTRO  |  COMPETENCIA  |  CUSTO  |  FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO  |  HABITACAO  |  PERMISSAO DE USO  |  PRECO PUBLICO  |  SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO  |  DEDUCAO  |  INVESTIMENTO  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  VALOR  |  PAGAMENTO  |  MENSALIDADE  |  LAVRATURA  |  INFRAESTRUTURA  |  DECRETO 35.232/1995  |  RETRIBUICAO  |  DESINCORPORACAO  |  BENS DE USO COMUM  |  TRANSFERENCIA  |  CAMPO GRANDE ( DISTRITO )  |  BENS DOMINIAIS  |  FAVELA JARDIM VERA CRUZ  |  PANTALEAO BONFANTE ( RUA )  |  LEONICE ALVES RODRIGUES ( RUA )  |  DINA BORGIOLI ( RUA )  |  JOAO SCATAMACCHIA ( RUA )  |  FAVELA SAO JORGE ARPOADOR  |  JULIANTE VIGNA ( RUA )  |  JOAO DE LORENZO ( RUA PROFESSOR )  |  GIACOMO GARRINI ( RUA )  |  ASDRUBAL DA CUNHA ( AVENIDA GENERAL )  |  AMARALINA ( RUA )  |  DOMINGOS DOS SANTOS GOMES ( RUA )  |  ADELINO FRANCISCO PEDRAS ( RUA )  |  AGUIAR DA BEIRA ( AVENIDA )  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DO BUTANTA  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE SANTO AMARO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE SAO MATEUS  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DO VALE DO ARICANDUVA / VILA FORMOSA  |  JARDIM DA SAUDE  |  PARQUE EDU CHAVES  |  PARQUE SAO RAFAEL  |  ARICANDUVA ( DISTRITO )  |  SAO RAFAEL ( DISTRITO )  |  RAPOSO TAVARES ( DISTRITO )  |  JARDIM VERA CRUZ  |  ENCARGOS FINANCEIROS  |  BUSSE ( RUA CAPITAO )  |  MACARIO ( RUA DOM )  |  JARDIM SAO JORGE ( RAPOSO TAVARES )  |  FAVELA CAMPO GRANDE  |  JARDIM HAIA DO CARRAO  |  CONJUNTO HABITACIONAL HAIA DO CARRAO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DO IPIRANGA  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DO JACANA / TREMEMBE  |  JACANA ( DISTRITO )  |  CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE EDU CHAVES  |  FAVELA DOM MACARIO  |  PMSP  |  PERMISSIONARIA  |  REGULARIZACAO FUNDIARIA  |  CURSINO ( DISTRITO )  |  JARDIM ARPOADOR  |  LEI 12.217/1996  | 
Data de Encerramento 07/02/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 265SE (28/11/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/08/1998 12:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/08/1998 12:38 ARQUIVO/Recebido
13/08/1998 12:36 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
10/08/1998 16:46 AT2/Recebido
10/08/1998 16:44 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
07/02/1997 17:00 ARQUIVO/Recebido
07/02/1997 16:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/1996 17:59 ATM/Recebido
04/12/1996 12:00 LEG3/Encaminhado para ATM
03/12/1996 17:00 LEG3/Recebido
03/12/1996 16:44 ATM/Encaminhado para LEG3
21/11/1996 14:41 ATM/Recebido
14/11/1996 17:44 SAUDE/Encaminhado para ATM
04/11/1996 17:40 SAUDE/Recebido
04/11/1996 15:15 ADM/Encaminhado para SAUDE
24/10/1996 18:41 ADM/Recebido
24/10/1996 18:40 CCJ/Encaminhado para ADM
09/10/1996 10:56 CCJ/Recebido
08/10/1996 17:46 ATM/Encaminhado para CCJ
08/10/1996 17:46 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/10/1996
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
DOCRECs
DOCREC 325/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: Solicita regime de urgência na tramitação do PL.780/ 96, do Executivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/10/1996
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF.ATL 243/96
Matérias Referidas Anexado em (17/10/1996) ao processo PL 780/1996.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCREC 329/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: Encaminha matéria aditiva ao PL.780/96, que trata dos imóveis do Cingapura.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/10/1996
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Número de origem OF.ATL 247/96
Matérias Referidas Anexado em (17/10/1996) ao processo PL 780/1996.
Plenário
Comissões Designadas em 17/10/1996
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Recebido em 24/10/1996
Prazo regimental 08/11/1996
Relator
Relatório
Relatório Número 1436 /1996 , apresentado em: 24/10/1996
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/10/1996
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 25/10/1996
Prazo regimental 09/11/1996
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 25/10/1996
Relatório
Relatório Número 4076 /1996 , apresentado em: 04/11/1996
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/1996
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/11/1996
Prazo regimental 19/11/1996
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 04/11/1996
Relatório
Relatório Número 7041 /1996 , apresentado em: 13/11/1996
Parecer Número 2338 /1996 , apresentado em: 13/11/1996
Autor Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/11/1996 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/1996
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 265SE (28/11/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 963/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/11/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 780/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/11/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 963/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/11/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 780/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/11/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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