PROJETO DE LEI

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PL 1357/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A VEICULAÇÃO DE PE- ÇAS PUBLICITÁRIAS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/12/1995
Autuado em 05/12/1995 - Processo 01-1357/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 99/1996 (01/08/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/12/1995, na Sessão Ordinária 351, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 07/12/1995, página 44, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave AGENCIA DE PUBLICIDADE  |  CONTRATACAO  |  PUBLICIDADE  |  REGULAMENTACAO  |  UTILIDADE PUBLICA  |  CAMPANHA  |  CALAMIDADE PUBLICA  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  DEFICIENTE FISICO  |  DOENCA  |  IMPRENSA  |  MEIO AMBIENTE  |  OBRA PUBLICA  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PREVENCAO  |  PROIBICAO  |  RADIO  |  SAUDE PUBLICA  |  SERVICOS PUBLICOS  |  TELEVISAO  |  DIVULGACAO  |  VACINACAO  |  MEIOS DE COMUNICACAO  |  CONSCIENTIZACAO  |  LOGOTIPO  |  PREFEITO  |  SIMBOLOS MUNICIPAIS  |  SIMBOLO  |  CARGO DE DIRECAO  |  SECRETARIO MUNICIPAL  |  AUTORIDADE MUNICIPAL  |  INFORMACAO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 31/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 12:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/06/1996 16:45 ATM/Recebido
04/06/1996 11:48 CCJ/Encaminhado para ATM
27/05/1996 13:02 CCJ/Recebido
27/05/1996 12:00 URB/Encaminhado para CCJ
10/05/1996 16:14 URB/Recebido
10/05/1996 15:39 CCJ/Encaminhado para URB
13/12/1995 17:17 CCJ/Recebido
12/12/1995 17:07 ATM/Encaminhado para CCJ
12/12/1995 17:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/12/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/12/1995
Prazo regimental 28/05/1996
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 13/12/1995
Relatório
Relatório Número 920 /1996 , apresentado em: 28/05/1996
Parecer Número 1172 /1996 , apresentado em: 28/05/1996
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 04/06/1996 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/09/2000
Recursos
REC 99/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça, ao PL. 1357/95, de minha autoria.
Autores Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Apresentado em 01/08/1996
Matérias Referidas Anexado em (01/08/1996) ao processo PL 1357/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1357/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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