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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre a proibição de colocação e instalação em frente aos estabel.comerc.localizados no munic. de São Paulo,de tabuletas nas portas faixas com molduras de madeiras e placas giratórias com anúncios fixadas no chão das calçadas, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/08/1996
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Autuado em
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01/08/1996 - Processo 01-643/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/08/1996, na Sessão Ordinária 424, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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06/08/1996, página 35, coluna 1
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Data de Encerramento
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03/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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17/02/1997
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Prazo regimental
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21/05/1997
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Relator
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Ver. JORGE TABA (PDT)
/ Atual: Ver. JORGE TABA (PSB) , designado em: 19/03/1997 |
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Relatório
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Número 3061
/1997
, apresentado em: 21/05/1997
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Parecer
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Número 436
/1997
, apresentado em: 21/05/1997
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Autor
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Ver. JORGE TABA (PSB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 17/04/1998 , página 71, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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26/05/1997
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Prazo regimental
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10/06/1997
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Relator
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Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
, designado em: 27/05/1997 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/02/1998
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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26/06/1997
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 643/1996
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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30/06/1997
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
26/06/1997
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 643/1996
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
30/06/1997
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
01/09/1997
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 643/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
01/09/1997
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 643/1996
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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09/02/1998
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Prazo regimental
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24/02/1998
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Relator
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB)
/ Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 09/02/1998 |
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Relatório
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Número 2125
/1998
, apresentado em: 03/03/1998
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Autor
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB)
/ Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) |
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Resultado
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Sem parecer
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
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CONTRARIO
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/09/2000
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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