PROJETO DE LEI

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PL 513/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a criação do Conselho Consultivo de Tarifas de Transportes do Municipio de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/05/1996
Autuado em 30/05/1996 - Processo 01-513/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 123/1996 (29/08/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/05/1996, na Sessão Ordinária 412, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 01/06/1996, página 48, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CUSTO PARECER PLANILHA DE CUSTOS PRECO PREFEITO SERVICOS PUBLICOS TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO CRIACAO

Assuntos detalhados
SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) VALOR PAGAMENTO PMSP CONSELHO OFICIO CONSELHO CONSULTIVO DE TARIFAS DE TRANSPORTES SOCIEDADE CIVIL CMSP DEFESA DO CONSUMIDOR ECONOMISTA IMPRENSA MEMBROS ONIBUS PRAZO TRABALHADOR TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO REPRESENTANTE CONTABILISTA USP OAB / SP TRANSURB AUDITORIA CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DISPONIBILIDADE ORCAMENTARIA SINDICATO DOS MOTORISTAS INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MOTORISTA DE ONIBUS FUNDACAO GETULIO VARGAS PROCON
Data de Encerramento 16/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/1997 18:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/1997 18:15 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 18:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/1996 14:48 ATM/Recebido
15/08/1996 12:29 CCJ/Encaminhado para ATM
08/08/1996 14:09 CCJ/Recebido
08/08/1996 13:57 URB/Encaminhado para CCJ
08/08/1996 12:48 URB/Recebido
07/08/1996 14:36 CCJ/Encaminhado para URB
05/06/1996 12:34 CCJ/Recebido
04/06/1996 18:23 ATM/Encaminhado para CCJ
04/06/1996 18:23 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/05/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/06/1996
Prazo regimental 13/08/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 05/06/1996
Relatório
Relatório Número 1168 /1996 , apresentado em: 13/08/1996
Parecer Número 1645 /1996 , apresentado em: 13/08/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 15/08/1996 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2000
Recursos
REC 123/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 513/96, de minha autoria.
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Apresentado em 29/08/1996
Matérias Referidas Anexado em (29/08/1996) ao processo PL 513/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 513/1996 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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