PROJETO DE LEI

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PL 236/1997

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Lei Municipal 12516 - 06/11/1997
Obs. promulgação ADI n. 045.468.0/4, decretada inconstit. da lei, atrav de acordaotransitado em julgado pelo TJESP. DOM de 06-01-2000, p.40, c.04.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR MEIO DE PERUAS E VEICULOS ASSEMELHADOS, ATRAVES DA MO DALIDADE DE LOTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Apresentado em 01/04/1997
Autuado em 01/04/1997 - Processo 01-236/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos PL 254/1997 (08/05/1997)
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 731/1997 (30/10/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 731/1997 (30/10/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 01/04/1997, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 03/04/1997, página 41, coluna 2
Palavras-Chave LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO  |  EMPRESA  |  FROTA  |  IDENTIFICACAO  |  PROIBICAO  |  REGULARIZACAO  |  VEICULOS  |  SEGURANCA  |  PADRONIZACAO  |  REQUISITOS  |  INTEGRACAO  |  SISTEMA DE TRANSPORTES  |  TRANSPORTE DE PASSAGEIRO  |  MOTORISTA AUTONOMO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  AUTORIZACAO  |  USUARIO  |  RECLAMACAO  |  NUMERO DE TELEFONE  |  BAIRRO  |  ESTACAO DE METRO  |  LINHA DE ONIBUS  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  ITINERARIO  |  PERCENTAGEM  |  ORIGEM  |  LIGACAO ( CONEXAO )  |  LINHA DE LOTACAO  |  COINCIDENCIA  |  COMPETENCIA  |  CREDENCIAMENTO  |  FISCALIZACAO  |  NORMAS  |  PRAZO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  CUMPRIMENTO  |  VISTORIA  |  DESTINO  |  LIMITACAO  |  PRECO  |  TARIFAS  |  PMSP  |  FIXACAO  |  ONIBUS  |  PASSE DE ONIBUS  |  VALE TRANSPORTE  |  ESTUDO  |  TROCA  |  LEI 11.508/1994  |  CONSELHO DE ORIENTACAO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO  |  DOMINGO  |  FERIADOS  |  HORARIO  |  SABADO  |  OBRIGATORIEDADE  |  FREQUENCIA  |  DIA UTIL  |  APRESENTACAO  |  CURSO DE FORMACAO  |  CURSOS  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  FORMACAO PROFISSIONAL  |  BENEFICIARIO  |  PASSAGEIRO  |  SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL  |  VIDA UTIL  |  UTILIZACAO  |  TERCEIROS  |  CAPACIDADE DE LOTACAO  |  CONTRATACAO  |  INVALIDEZ  |  MORTE  |  NOTIFICACAO  |  PREPOSTO  |  COMPROVACAO  |  VALOR  |  SUBSTITUICAO  |  VIUVO  |  HERDEIRO  |  INCAPACIDADE FISICA  |  ESPOLIO  |  REPASSE  |  COORDENADOR  |  SOCIEDADE CIVIL  |  ELEICAO  |  MEMBROS  |  PENALIDADE  |  RESPONSAVEL  |  MAIORIA SIMPLES  |  CRIACAO  |  RENOVACAO  |  LEGISLATIVO  |  PRESENCA  |  REPRESENTANTE  |  MANDATO  |  COMUNICACAO  |  ATA  |  INOBSERVANCIA  |  ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES EM AUTOLOTACAO  |  SUPLENTE  |  ALTERACAO  |  DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO  |  PUBLICACAO OFICIAL  |  ACOMPANHAMENTO  |  SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  APROVACAO  |  EXECUCAO  |  DELIBERACAO  |  DESIGNACAO  |  PROPOSTA  |  ELABORACAO  |  REGIMENTO INTERNO  |  CONTEUDO  |  DIRETRIZ  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  ANALISE  |  EXTINCAO  |  SUPERVISAO  |  ESPECIFICACAO  |  ESPECIALISTA  |  FUNCIONAMENTO  |  PROPRIETARIO  |  REAVALIACAO  |  VALIDADE  |  PRIORIDADE  |  REORGANIZACAO  |  SOLICITACAO  |  INDEFERIMENTO  |  CREDENCIAL  |  INTERESSADO  |  VIABILIDADE  |  CADASTRO  |  PERUEIRO  |  MAIORIA QUALIFICADA  |  SPTRANS  |  SUBSIDIO ( SUBVENCAO )  |  LISTA  |  ESTACAO DE TREM  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  |  CONCESSAO  |  LEI 12.516/1997  | 
Data de Encerramento 09/02/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 41SE (29/10/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/03/1998 14:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/03/1998 14:42 ARQUIVO/Recebido
10/03/1998 14:40 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
18/02/1998 16:30 AT2/Recebido
18/02/1998 16:20 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
09/02/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
04/02/1998 13:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/1997 18:17 ATM/Recebido
07/11/1997 11:08 LEG3/Encaminhado para ATM
31/10/1997 17:00 LEG3/Recebido
31/10/1997 16:38 ATM/Encaminhado para LEG3
14/10/1997 17:20 ATM/Recebido
14/10/1997 16:20 FIN/Encaminhado para ATM
14/10/1997 16:00 FIN/Recebido
14/10/1997 14:59 ECON/Encaminhado para FIN
19/09/1997 13:00 ECON/Recebido
19/09/1997 12:00 ADM/Encaminhado para ECON
01/09/1997 16:10 ADM/Recebido
01/09/1997 16:05 CCJ/Encaminhado para ADM
15/04/1997 10:24 CCJ/Recebido
14/04/1997 16:21 ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/1997 16:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/1997
Prazo regimental 12/08/1997
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 15/04/1997
Relatório
Relatório Número 384 /1997 , apresentado em: 12/08/1997
Parecer Número 724 /1997 , apresentado em: 12/08/1997
Autor Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 29/08/1997 , página 38, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
CONTRARIO
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Relatório
Relatório Número 414 /1997 , apresentado em: 12/08/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/08/1997
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/09/1997
Prazo regimental 16/09/1997
Relator Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB) , designado em: 01/09/1997
Relatório
Relatório Número 4071 /1997 , apresentado em: 17/09/1997
Parecer Número 1024 /1997 , apresentado em: 17/09/1997
Autor Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/09/1997 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 19/09/1997
Prazo regimental 07/10/1997
Relator Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB) , designado em: 19/09/1997
Relatório
Relatório Número 5053 /1997 , apresentado em: 09/10/1997
Parecer Número 1150 /1997 , apresentado em: 07/10/1997
Autor Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/10/1997 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/10/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 40SE (23/10/1997) da Legislatura 12-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 41SE (29/10/1997) da Legislatura 12-1.
Ofícios
OF-LEG3 731/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/10/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 236/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 731/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/10/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 236/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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