PROJETO DE LEI

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PL 245/1997

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA E COMPLEMNTA A LEI 12.268 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESINSETI ZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS CO- MERCIAIS DE GÊNEROS ALIMENTICIOS COM CONSUMAÇÃO LOCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/04/1997
Autuado em 01/04/1997 - Processo 01-245/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 77/1997 (11/09/1997) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 89/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 736/2001 (22/11/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 736/2001 (22/11/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 167/2002 (05/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 167/2002 (05/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 01/04/1997, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 03/04/1997, página 42, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  REFEICAO  |  LEI 12.268/1996  |  ALIMENTOS  |  COMERCIALIZACAO  |  DESRATIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  LANCHONETE  |  RESTAURANTE  |  OBRIGATORIEDADE  |  FORNECIMENTO  |  FABRICACAO  |  ALIMENTACAO  |  DEDETIZACAO  |  EMPRESA  |  HIGIENE  |  EXECUCAO  |  LEGISLACAO FEDERAL  |  LEGISLACAO ESTADUAL  |  LEGISLACAO MUNICIPAL  | 
Data de Encerramento 26/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
26/03/2007 13:51 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/06/2002 13:44 ATM/Recebido
25/06/2002 13:40 SAUDE/Encaminhado para ATM
10/04/2002 12:39 SAUDE/Recebido
10/04/2002 12:33 LEG3/Encaminhado para SAUDE
01/04/2002 18:05 LEG3/Recebido
01/04/2002 17:54 SAUDE/Encaminhado para LEG3
26/11/2001 12:51 SAUDE/Recebido
26/11/2001 12:24 LEG3/Encaminhado para SAUDE
14/11/2001 17:35 LEG3/Recebido
14/11/2001 17:21 SAUDE/Encaminhado para LEG3
26/09/2001 14:40 SAUDE/Recebido
26/09/2001 14:37 ATM/Encaminhado para SAUDE
11/09/1997 17:25 ATM/Recebido
11/09/1997 17:05 LEG3/Encaminhado para ATM
05/09/1997 13:45 LEG3/Recebido
05/09/1997 10:47 FIN/Encaminhado para LEG3
23/06/1997 17:00 FIN/Recebido
23/06/1997 15:07 SAUDE/Encaminhado para FIN
21/05/1997 09:57 SAUDE/Recebido
20/05/1997 13:52 ECON/Encaminhado para SAUDE
05/05/1997 13:52 ECON/Recebido
05/05/1997 13:04 CCJ/Encaminhado para ECON
08/04/1997 10:25 CCJ/Recebido
07/04/1997 14:36 ATM/Encaminhado para CCJ
07/04/1997 14:36 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/04/1997
Prazo regimental 29/04/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 07/04/1997
Relatório
Relatório Número 154 /1997 , apresentado em: 29/04/1997
Parecer Número 250 /1997 , apresentado em: 29/04/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 05/05/1997
Prazo regimental 20/05/1997
Relator Ver. ALBERTO HIAR (PSDB) , designado em: 05/05/1997
Relatório
Relatório Número 5016 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Parecer Número 377 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Autor Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/05/1997
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 21/05/1997
Prazo regimental 19/06/1997
Relator Ver. CELSO CARDOSO (PPB) , designado em: 21/05/1997
Relatório
Relatório Número 7020 /1997 , apresentado em: 19/06/1997
Parecer Número 618 /1997 , apresentado em: 19/06/1997
Autor Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/06/1997
Prazo regimental 08/07/1997
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 23/06/1997
Relatório
Relatório Número 2167 /1997 , apresentado em: 02/09/1997
Parecer Número 910 /1997 , apresentado em: 02/09/1997
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/09/1997 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/1997
Recursos
REC 77/1997
Ementa Recorre da deliberação nas Comissões Permanentes do PL. 245/97, do Ver. José Eduardo Martins Cardozo.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Apresentado em 11/09/1997
Matérias Referidas Anexado em (11/09/1997) ao processo PL 245/1997.
Data de Sessão 11/09/1997, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 12-1
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 245/1997 ()
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Requerimentos
RDS 89/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. JOSÉ EDUARDO CARDOSO.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 762/1993.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 767/1993.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 496/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 9/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 1584/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 6/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 406/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 592/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 672/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 757/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 13/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 245/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 929/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 1017/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 698/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 111/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 9/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 496/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 20/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 600/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 620/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 6/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 97/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 251/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 42/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 18SE (18/04/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios
OF-LEG3 736/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/11/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 245/1997
Destinatário SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
RUA GENERAL JARDIM , 36 - BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/11/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 736/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/11/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 245/1997
Destinatário SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
RUA GENERAL JARDIM , 36 - BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/11/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Ofícios
OF-LEG3 167/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/04/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 245/1997
Destinatário SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
RUA GENERAL JARDIM , 36 - BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/04/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 167/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/04/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 245/1997
Destinatário SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
RUA GENERAL JARDIM , 36 - BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/04/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
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