PROJETO DE LEI

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PL 233/1997

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTAS INSCRITOS NO CONDUTAXI, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/04/1997
Autuado em 01/04/1997 - Processo 01-233/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/04/1997, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 03/04/1997, página 41, coluna 1
Palavras-Chave ALVARA DE ESTACIONAMENTO  |  HORARIO NOTURNO  |  LEI 07.329/1969  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  TAXI  |  TAXISTA  |  AUTORIZACAO  |  MOTORISTA AUTONOMO  |  CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TAXI  |  INSCRICAO  |  PRAZO  |  CONCESSAO  |  INFRACAO  |  APREENSAO  |  DATA  |  VALIDADE  |  DEVOLUCAO  |  SUSPENSAO  |  PROMULGACAO  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  | 
Data de Encerramento 02/11/1997
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
11/11/1997 16:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/10/1997 15:38 ATM/Recebido
01/10/1997 12:31 FIN/Encaminhado para ATM
26/06/1997 13:00 FIN/Recebido
26/06/1997 11:43 ECON/Encaminhado para FIN
16/06/1997 12:00 ECON/Recebido
16/06/1997 11:06 CCJ/Encaminhado para ECON
15/04/1997 10:24 CCJ/Recebido
14/04/1997 16:21 ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/1997 16:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/1997
Prazo regimental 16/06/1997
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 15/04/1997
Relatório
Relatório Número 266 /1997 , apresentado em: 10/06/1997
Parecer Número 530 /1997 , apresentado em: 10/06/1997
Autor Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/10/1997 , página 68, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 16/06/1997
Prazo regimental 11/08/1997
Relator Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 16/06/1997
Relatório
Relatório Número 5025 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Parecer Número 636 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Autor Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 01/10/1997 , página 68, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
CONTRARIO
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 26/06/1997
Prazo regimental 11/07/1997
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 26/06/1997
Relatório
Relatório Número 2182 /1997 , apresentado em: 16/09/1997
Parecer Número 1040 /1997 , apresentado em: 16/09/1997
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 01/10/1997 , página 68, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
CONTRARIO
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/09/1997
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