PROJETO DE LEI

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PL 235/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A MUNICIPALIDADE INSTALAR CENTRO ESCOLAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONALIZAN- TE, PARA MENORES DE RUA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/04/1997
Autuado em 01/04/1997 - Processo 01-235/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 58/1997 (05/08/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/04/1997, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 03/04/1997, página 41, coluna 2
Palavras-Chave CRIANCA CARENTE  |  CRIACAO  |  CENTRO ESCOLAR DE FORMACAO PROFISSIONALIZANTE  |  ALIMENTACAO  |  ALOJAMENTO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  AULA  |  CURRICULO ESCOLAR  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ENSINO PROFISSIONALIZANTE  |  ENSINO SUPERIOR  |  ESPORTE  |  LAZER  |  POMAR  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  ASSISTENCIA PSICOLOGICA  |  PROFISSAO  |  HORTALICA  |  FRUTA  |  HORTICULTURA  |  ESTUDANTE  |  MENOR DE IDADE  |  OFICINA ( CURSO )  |  OFICINA ( LOCAL )  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:31 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/06/1997 16:34 ATM/Recebido
24/06/1997 12:51 CCJ/Encaminhado para ATM
09/04/1997 10:35 CCJ/Recebido
08/04/1997 14:36 ATM/Encaminhado para CCJ
08/04/1997 14:36 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/04/1997
Prazo regimental 10/06/1997
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 09/04/1997
Relatório
Relatório Número 314 /1997 , apresentado em: 10/04/1997
Parecer Número 591 /1997 , apresentado em: 10/04/1997
Autor Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 21/06/1997 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/1997
Recursos
REC 58/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 235/97, de minha autoria.
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Apresentado em 05/08/1997
Matérias Referidas Anexado em (05/08/1997) ao processo PL 235/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 235/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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