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PROMULGAÇÃO -
EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
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Emenda à Lei Orgânica
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCENTA O INCISO I AO PAR. 2o. DO ARTIGO 214 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, TRATA-SE DE UMA NOVA FORMA DAS AÇOES E SERVIÇOS DE SAUDE: O SISTE MA UNICO DE SAUDE (SUS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/03/1997
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Autuado em
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18/03/1997 - Processo 04-2/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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18/03/1997, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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20/03/1997, página 35, coluna 2
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Data de Encerramento
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06/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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Requer seja alterada a redação do PLO.02/97, de minha autoria, acrescentando inciso ao #2o.do art.214 da LOM. |
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Autores
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Recebimento (protocolo)
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25/03/1997
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Matérias Referidas
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Anexado em (25/03/1997) ao processo PLO 2/1997. |
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Leitura
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25/03/1997, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 12-1 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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28/05/1997
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Prazo regimental
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24/03/1998
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Relator
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB)
/ Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 28/05/1997 |
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Relatório
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Número 4015
/1998
, apresentado em: 24/03/1998
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Parecer
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Número 339
/1998
, apresentado em: 24/03/1998
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Autor
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Ver. JORGE TABA (PSB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 26/03/1998 , página 51, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. TONINHO PAIVA (sem partido) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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RELATORIO
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Liberado pela Comissão em
|
06/01/2017
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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|
Data de Emissão
|
23/06/1997
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PLO 2/1997
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
24/06/1997
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
23/06/1997
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PLO 2/1997
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
24/06/1997
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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30/03/1998
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Prazo regimental
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14/04/1998
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Relator
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Ver. PAULO FRANGE (PPB)
/ Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 30/03/1998 |
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Relatório
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Número 7022
/1998
, apresentado em: 14/05/1998
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Parecer
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Número 743
/1998
, apresentado em: 14/05/1998
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|
Autor
|
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 16/05/1998 , página 52, coluna 1
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (sem partido) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Observação
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RELATORIO
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Liberado pela Comissão em
|
06/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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|
Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
01/06/1998
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Prazo regimental
|
16/06/1998
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Relator
|
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
, designado em: 01/06/1998 |
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Relatório
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Número 2275
/1998
, apresentado em: 16/06/1998
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Autor
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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Resultado
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Sem parecer
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Votos
|
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A FAVOR
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Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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CONTRARIO
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
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Observação
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RELATORIO
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Liberado pela Comissão em
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04/08/1998
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Ementa
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REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA No. 02/97, DE MINHA AUTORIA |
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Autores
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Recebimento (protocolo)
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03/12/1998
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/12/1998) ao processo PLO 2/1997. |
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Leitura
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03/12/1998, na Sessão Ordinária 227, Legislatura 12-2 |
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Subtipo do requerimento
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JUNTADA DE DOCUMENTOS
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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