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Lei Municipal
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12373 - 13/06/1997
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA, PRAÇA OCTAVIO BRAGA O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. IVO MORGANTI (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/03/1997
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Autuado em
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18/03/1997 - Processo 01-184/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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18/03/1997, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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20/03/1997, página 34, coluna 3
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Data de Encerramento
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27/08/1997
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 13SE (15/05/1997)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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04/04/1997
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 184/1997
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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08/04/1997
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
04/04/1997
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 184/1997
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
08/04/1997
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/05/1997) da Legislatura 12-1.
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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14/05/1997
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
|
Sem parecer
|
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
14/05/1997
(A PEDIDO DA ATM)
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|
#
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4
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|
Encaminhamento
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(1.4)
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|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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14/05/1997
(A PEDIDO DA ATM)
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Aprovado em 2ª Discussão na 13SE (15/05/1997) da Legislatura 12-1.
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
21/05/1997
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 184/1997
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
26/05/1997
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
21/05/1997
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Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 184/1997
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
26/05/1997
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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