PROJETO DE LEI

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PL 347/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE QUANTO A ALIENAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO DE PRO- PRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NO DISTRITO DA BARRA FUN- DA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/04/1996
Autuado em 10/04/1996 - Processo 01-347/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 84/1996 (18/06/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/04/1996, na Sessão Ordinária 391, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 13/04/1996, página 57, coluna 2
Palavras-Chave ALIENACAO  |  IMOVEL LINDEIRO  |  PROPRIETARIO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DA LAPA  |  AREA MUNICIPAL  |  CASTELO BRANCO ( AVENIDA PRESIDENTE )  |  LICITACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PRECO  |  TERRENO  |  TIETE ( RIO )  |  AVALIACAO  |  BARRA FUNDA ( DISTRITO )  |  JOSE NELO LORENZON ( RUA PROFESSOR )  |  DISPENSA DE LICITACAO  |  MARGINAL DO RIO TIETE ( COMPLEXO VIARIO )  | 
Data de Encerramento 28/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/1996 15:05 ATM/Recebido
13/05/1996 14:20 CCJ/Encaminhado para ATM
16/04/1996 12:09 CCJ/Recebido
15/04/1996 16:28 ATM/Encaminhado para CCJ
15/04/1996 16:28 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/04/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/04/1996
Prazo regimental 07/05/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 16/04/1996
Relatório
Relatório Número 660 /1996 , apresentado em: 07/05/1996
Parecer Número 847 /1996 , apresentado em: 07/05/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 11/05/1996 , página 58, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/1996
Recursos
REC 84/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 347/96, de minha autoria.
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Apresentado em 18/06/1996
Matérias Referidas Anexado em (18/06/1996) ao processo PL 347/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 347/1996 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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